Nos termos da Lei nº 9.455/1997, o crime de tortura é considerado:

Nos termos da Lei nº 8.072/1990, é considerado crime hediondo, tipificado no Código Penal, consumado ou tentado:

Com amparo na Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

II. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

III. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei Maria da Penha, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. Nesta hipótese, o juiz será comunicado no prazo máximo de horas, e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Relativamente à Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido de medida protetiva de urgência, requerido pela ofendida, caberá ao juiz, no prazo de horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com fulcro na Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execuções Penais, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(_ ) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.

(_ ) Os condenados serão classificados, segundo os sua organização criminosa, opção sexual e antecedentes, para orientar a individualização da execução penal.

(_ ) A execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Nos termos da Lei nº 11343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I. Advertência sobre os efeitos das drogas.

II. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

III. Lavratura de prisão em flagrante.

Quais estão corretas?

No programa de justiça restaurativa, de acordo com Pereira et al. (2021), o terapeuta ocupacional pode auxiliar a escolher caminhos alternativos ao crime e à violência, facilitando o processo de substituição da identidade criminal por uma:

O papel da Terapia Ocupacional dentro do sistema prisional, através da utilização da atividade expressiva como recurso terapêutico, pode contribuir para minimizar os efeitos: