Com base na Lei Estadual nº 5.810/1994, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) s pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, às quais serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso. ( ) Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração. ( ) No âmbito de cada Poder ou órgão, o setor competente de pessoal processará as promoções que serão efetivadas por atos específicos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da vaga.

A Constituição Federal Brasileira é o instrumento normativo superior às demais regras jurídicas. Não obstante, para a efetivação de diversas regras constitucionais, é necessário que seja criada uma lei infraconstitucional. Assim, considerando o contido no texto constitucional, na Lei de Licitações e na Lei do Acesso à informação, assinale a alternativa correta.

Qual é o princípio orçamentário que estabelece que a Lei de Orçamento Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operação de crédito, nos termos da lei?