Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item subsequente.

O estado ou município que aprovar lei que institua isenção integral de impostos de sua competência estará proibido de receber transferências voluntárias da União.

No mês de setembro de 2020, o governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa do DF projeto de lei orçamentária com estimativa da receita do IPTU para os anos de 2021 a 2023, nos valores (em milhares de reais) apresentados na seguinte tabela.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

No momento da elaboração do projeto de lei orçamentária anual de 2021, a receita do IPTU do GDF se encontrava no estágio de lançamento.

No mês de setembro de 2020, o governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa do DF projeto de lei orçamentária com estimativa da receita do IPTU para os anos de 2021 a 2023, nos valores (em milhares de reais) apresentados na seguinte tabela.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Na situação em tela, a apresentação das previsões de receita do IPTU até o ano de 2023, tal qual indicado na tabela, é uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Um dos atributos das ações orçamentárias, o tipo objetiva determinar se a programação constitui um projeto, uma atividade ou uma operação especial.

Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.

A classificação institucional deve determinar se a despesa será consignada no âmbito do orçamento fiscal, do orçamento da seguridade social ou do orçamento de investimentos das estatais.

Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.

A observância do princípio orçamentário da universalidade não garante a observância simultânea do princípio da unidade.

Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, julgue o item a seguir.

As nomeações para cargo de provimento em comissão não são fiscalizadas pelo TCDF.

Acerca da apreciação dos processos relativos à fiscalização de atos e contratos, julgue o item a seguir.

Ao apreciar processos relativos à fiscalização de atos e contratos, o relator ou o TCDF, quando verificada a ocorrência de irregularidades decorrentes de ato ilegal ilegítimo ou antieconômico, determinará a audiência dos responsáveis, para que apresentem razões de justificativa, ou, em caso de dano ao erário, a citação dos responsáveis, para que apresentem alegações de defesa.

Acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), representada na imagem anterior, julgue o item a seguir.

A demarcação da espacialidade da RIDE foi estabelecida pela Lei Complementar n.º 94, de 1998, mas os possíveis desmembramentos e a consequente criação de novos municípios no interior dessa espacialidade só foram previstos mais de uma década depois, por meio do Decreto n.º 7.469, de 2011.

Acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), representada na imagem anterior, julgue o item a seguir.

O Conselho Administrativo da RIDE tem a função de coordenar as atividades desenvolvidas nessa região integrada, para atender aos seus habitantes em ações voltadas, entre outros fins, ao desenvolvimento regional, à minimização das desigualdades, à integração e à unificação de serviços públicos comuns e à execução de programas e projetos de interesse da RIDE.