Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.

Caso o DF contrate uma operação de crédito por antecipação de receitas, essa operação deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro do mesmo ano.

A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue o item que se segue.

Entre os requisitos para a aprovação de emenda a projeto de lei do orçamento anual, está a indicação dos recursos necessários para a sua implementação, admitindo-se aqueles provenientes de anulação de despesa que incidam sobre dotações para pessoal e subvenções sociais.

A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue o item que se segue.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido à União, desde que na forma de lei, assumir débitos oriundos de precatórios dos estados, refinanciando-os diretamente.

A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue o item que se segue.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido ao TCU realizar inspeções de natureza operacional no âmbito dos tribunais regionais federais, as quais poderão ser requeridas diretamente pelo STF.

A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue o item que se segue.

O texto constitucional prevê, entre as regras gerais sobre finanças públicas, que as normas acerca das concessões de garantias pelas entidades públicas sejam instrumentalizadas por meio de lei complementar.

A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue o item que se segue.

Quando a União transfere a determinado município parcela do produto da arrecadação relativa ao imposto de renda, a título de fundo de participação dos municípios, essa transferência deve ser incluída como despesa no orçamento da União e, como receita, no orçamento do município recebedor.

Acerca das sociedades nacional e estrangeira, bem como da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item seguinte.

A sociedade nacional, organizada em conformidade com a lei brasileira, cuja sede de administração seja localizada no Brasil não poderá ser objeto de mudança de nacionalidade sem o consentimento unânime dos sócios ou acionistas.

Acerca das sociedades nacional e estrangeira, bem como da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item seguinte.

A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil é obrigada a ter, permanentemente, representante neste país, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial em nome da sociedade.

Acerca das sociedades nacional e estrangeira, bem como da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item seguinte.

A ausência de separação de fato entre os patrimônios do sócio e da sociedade pode ser caracterizada pelo cumprimento repetitivo, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa, hipótese na qual se configura o abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios que a compõem, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.

A respeito da transformação e da fusão de sociedades, julgue o item subsecutivo.

O ato de transformação acarreta a dissolução ou liquidação da sociedade transformada e deve obedecer aos preceitos reguladores da constituição própria do tipo de sociedade em que ela irá converter-se.