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Julgue os itens a seguir, com base nas legislações pertinentes ao exercício, às atividades e às atribuições profissionais do arquiteto e urbanista.
Capacidade civil e diploma de graduação em arquitetura e urbanismo são requisitos para o registro profissional no CAU.
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Em relação ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens, às pessoas jurídicas e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.
Salvo disposição legal em contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados bens de uso especial.
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Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e com as regras de vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis.
No que se refere à eficácia das leis no espaço, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da territorialidade moderada, em razão de admitir, a um só tempo, as regras da territorialidade e da extraterritorialidade.
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A respeito dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.
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Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos da personalidade e aos defeitos do negócio jurídico.
No ordenamento jurídico brasileiro, a liberdade de expressão apresenta status hierárquico superior em relação aos direitos da personalidade.
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No que se refere aos bens e às pessoas jurídicas, julgue os itens seguintes.
As corporações são pessoas jurídicas de direito privado nas quais prevalece o elemento pessoal, a exemplo das associações, fundações e sociedades.
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Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) bem como ao tratamento dado pelo Código Civil aos contratos, à prescrição e à decadência.
A LINDB admite o chamado estatuto pessoal como vínculo para se aplicar a lei estrangeira.
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A respeito dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
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Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos da personalidade e aos defeitos do negócio jurídico.
Erro, dolo, lesão e fraude contra credores são vícios sociais do negócio jurídico que geram a sua anulabilidade.
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No que se refere aos bens e às pessoas jurídicas, julgue os itens seguintes.
A aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica não implica sua despersonalização, estando no plano da eficácia, e não no da validade.
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