No regime de execução do tipo contratação integrada, a medição e o pagamento ficam associadas à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento das metas.

É obrigatório o sigilo do orçamento estimado da contratação de obras públicas.

Em se tratando de obras públicas, o recebimento definitivo do objeto será feito pelo responsável por seu acompanhamento e sua fiscalização.

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos atos e fatos administrativos.

A baixa de um título de crédito considerado incobrável em conta de provisão para perda esperada associada ao risco de crédito constitui fato administrativo permutativo, pois conserva a substância líquida patrimonial.

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos atos e fatos administrativos.

A compra de um item patrimonial, parte à vista e parte a prazo, com juros embutidos no preço, é um exemplo de fato administrativo misto.

O direito de acesso à informação surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei n.º 12.527/2011.

No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

Sociedades de economia mista não podem ser unipessoais, isto é, constituídas mediante capital de apenas uma pessoa.

No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

Os serviços sociais autônomos recebem verba pública e estão sujeitos a controle dos tribunais de contas, razões pelas quais eles são considerados integrantes da administração pública indireta.

Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.

Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico.

Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.

A inadmissibilidade de comportamentos contraditórios do poder público é uma das formas de manifestação do princípio da proteção de confiança.