Com base nas disposições da Lei n.º 13.709/2018 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os próximos itens.

Investidura consiste na aquisição, pelo poder público, mediante dispensa de licitação, de parte de imóvel lindeiro a obra pública, por necessidade de conclusão da obra.

Com base nas disposições da Lei n.º 13.709/2018 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os próximos itens.

Pode surgir responsabilidade patrimonial para empresas que coletem dados de usuários, mesmo que não haja vazamento desses dados.

Julgue os itens a seguir, referentes às autarquias e ao controle legislativo da administração pública.

A criação de autarquias deve decorrer de lei ordinária, que pode ser de iniciativa do presidente da República, do procurador-geral da República ou do presidente do Supremo Tribunal Federal.

A suplência em função pública é um dos mecanismos para a concretização do princípio da continuidade do serviço público.

A responsabilidade civil do Estado pode subsistir ainda que se tenha constatado a ocorrência de força maior.

Havendo fixação de prazo na prestação de serviço público mediante permissão, configura-se a inexigibilidade de licitação para o ato.

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue os itens seguintes.

Se um ato administrativo garantir certos direitos a um indivíduo e depois o administrador vier a constatar que parte desses direitos contravém ao interesse público, pode haver, em princípio, revogação parcial do ato.

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue os itens seguintes.

Servidor público que cumpra ordem manifestamente ilegal que lhe tenha sido dada por autoridade competente não poderá sofrer responsabilização administrativa.

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue os itens seguintes.

Abuso de poder constitui defeito que, em geral, surge desde o início do processo de produção do ato administrativo.

Na aplicação das sanções previstas na referida lei, deve-se considerar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade.