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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos
limites definidos na Lei da Responsabilidade Fiscal NÃO
será computada a despesa com
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Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e órgãos indicados na Lei de Responsabilidade Fiscal quando constatarem que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima dos respectivos limites em
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O relatório de gestão fiscal emitido pelos titulares dos
Poderes e órgãos indicados no art. 20 da LRF será
emitido a cada
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Classifica-se como Inversão Financeira:
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Sobre as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas de que trata a Lei n° 10.028/00, é correto afirmar que constitui infração administrativa
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É definição de Receitas Públicas, em sentido estrito:
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As transferências destinadas a cobrir despesas com
instituições públicas ou privadas, de caráter assistencial
ou cultural, sem finalidade lucrativa, são denominadas
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Regime de Caixa é uma
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Dívidas, ressarcimentos, indenizações e outros afins, que representam uma agregação neutra, deverão ser englobados na função
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Os bens do almoxarifado, de acordo com a Lei nº 4.320/64, serão avaliados pelo
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