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Foram encontradas 100 questões.

47117 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM
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Herdeiros de um contribuinte que deixou patrimônio, tendo sido autuado pela prática de sonegação fiscal, sofrem processo de execução fiscal compreendendo o valor do tributo, acrescido da correção monetária, da multa e dos juros. Essa cobrança é
 

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47111 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM
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O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS), significa que o
 

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47106 Ano: 2007
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM
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Diante da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, no prazo máximo de
 

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47086 Ano: 2007
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM
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Considere as seguintes afirmativas.

I. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

II. Não compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

III. Compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

 

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47083 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM
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As decisões que recebem a denúncia ou queixa, que decretam a prisão preventiva e que concedem fiança, são exemplos de sentenças
 

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47061 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM
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A respeito da extinção da punibilidade, é correto afirmar que
 

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47057 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM
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A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro,
 

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47056 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM
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"A evolução, contudo, da atividade urbanística do poder público e o surgimento conseqüente de uma normatividade jurídico-urbanística mais desenvolvida, gerando o Direito Urbanístico, vem importando em alterar a correlação entre direito de construir e o direito de propriedade, com profundas mudanças no regime do solo urbano, de sorte que a atividade urbanística do poder público, especialmente os planos urbanísticos têm efeito constitutivo do direito de construir, que, nesses termos, não é uma emanação do direito de propriedade, mas uma concessão do poder público." (SILVA, José Afonso. Direito Urbanístico Brasileiro, 2a ed.. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 75). O fundamento jurídico da mudança descrita no texto acima é
 

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46131 Ano: 2007
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM
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Considerando-se a Lei Estadual no 2.423/96, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
 

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46125 Ano: 2007
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM
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A capacidade para expedir, no âmbito de sua competência e jurisdição, atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, deve-se ao fato de que assiste ao Tribunal de Contas, o poder

 

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