Para fins de controle da execução orçamentária, o registro de receitas e despesas segue os dispositivos da Lei nº 4.320/1964. Esses dispositivos orientam que:

O processo orçamentário a que estão sujeitos os entes públicos, conforme a legislação brasileira, é cíclico.

Uma das particularidades do processo orçamentário é que:

Os créditos adicionais abertos para atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica:

As Normas Internacionais para o exercício profissional da Auditoria Interna abordam, entre outras coisas, diretrizes para a execução de duas atividades típicas para um auditor interno: avaliação (assurance) e consultoria.

No que tange a essas duas atividades, é correto afirmar que:

A estrutura do Relatório do auditor independente abordada na NBC TA 700 especifica a apresentação em seções que incluem título, destinatário, opinião do auditor, base para opinião, principais assuntos de auditoria, responsabilidades pelas demonstrações contábeis e responsabilidades do auditor. Na seção que trata da opinião do auditor, é dispensável:

Os procedimentos de auditoria são um conjunto de técnicas executadas pelo auditor para colher evidências sobre o objeto auditado. Os procedimentos são definidos pelo auditor de acordo com as características do objeto ou transação.

Nos casos em que é preciso confirmar e examinar valores relativos a dinheiro em conta-corrente bancária e a despesa com folha de pagamento, os procedimentos de auditoria adotados são, respectivamente:

No ano de 2019, o Estado Alfa publicou edital de licitação para aquisição de determinados bens. Ocorre que as propostas apresentadas pelos licitantes consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional e incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes. Assim sendo, o Estado fixou aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novas propostas que atendessem ao princípio da economicidade.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, tendo em vista que persistiu a situação, o Estado Alfa:

O Estado do Amazonas, mediante prévia licitação, contratou sociedade empresária para prestar serviços de reforma em um edifício onde funciona a Secretaria Estadual de Saúde. No curso do contrato, com a devida justificativa que atendeu ao interesse público, o Estado decidiu alterar unilateralmente o contrato para acréscimo quantitativo de seu objeto.

No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, a sociedade empresária contratada:

O Ministério Público do Estado Alfa, após regular tramitação interna, elaborou a sua proposta orçamentária e encaminhou o respectivo projeto de lei à Assembleia Legislativa, que deliberou pela sua rejeição por vício de iniciativa.

À luz da sistemática constitucional, a deliberação da Assembleia Legislativa foi:

O Chefe do Poder Executivo do Município Beta, logo no início de sua gestão, nomeou diversas pessoas para cargos em comissão e de provimento efetivo que se encontravam vagos.

Considerando as atribuições constitucionais do Tribunal de Contas, é correto afirmar que: