O processo orçamentário no Brasil é revestido de formato legal, principalmente em decorrência dos chamados instrumentos de planejamento.

Um desses instrumentos é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem entre os seus objetivos:

Para fins de controle da execução orçamentária, o registro de receitas e despesas segue os dispositivos da Lei nº 4.320/1964. Esses dispositivos orientam que:

O processo orçamentário a que estão sujeitos os entes públicos, conforme a legislação brasileira, é cíclico.

Uma das particularidades do processo orçamentário é que:

Os créditos adicionais abertos para atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica:

Um relatório de auditoria em que o auditor pode expressar uma opinião se o objeto está em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com os critérios estabelecidos é emitido em trabalhos de:

As Normas Internacionais para o exercício profissional da Auditoria Interna abordam, entre outras coisas, diretrizes para a execução de duas atividades típicas para um auditor interno: avaliação (assurance) e consultoria.

No que tange a essas duas atividades, é correto afirmar que:

A estrutura do Relatório do auditor independente abordada na NBC TA 700 especifica a apresentação em seções que incluem título, destinatário, opinião do auditor, base para opinião, principais assuntos de auditoria, responsabilidades pelas demonstrações contábeis e responsabilidades do auditor. Na seção que trata da opinião do auditor, é dispensável:

Os procedimentos de auditoria são um conjunto de técnicas executadas pelo auditor para colher evidências sobre o objeto auditado. Os procedimentos são definidos pelo auditor de acordo com as características do objeto ou transação.

Nos casos em que é preciso confirmar e examinar valores relativos a dinheiro em conta-corrente bancária e a despesa com folha de pagamento, os procedimentos de auditoria adotados são, respectivamente:

Lei complementar editada pela União foi muito comemorada pelos contribuintes do ICMS, já que assegurara ao sujeito passivo da obrigação tributária, a partir do exercício financeiro subsequente, o direito de creditar-se do imposto anteriormente pago em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria para o ativo permanente. Ocorre que, cinco dias antes do início do exercício financeiro em que o creditamento começaria a ocorrer, foi editada nova lei complementar, alterando a anterior e postergando a fruição desse direito por cinco exercícios.

Ao ser consultado a respeito da compatibilidade dessa alteração com a ordem constitucional, um advogado respondeu, corretamente, que ela:

O Presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de certos eletrodomésticos, com vistas a estimular o consumo popular.

Diante desse cenário, tal ato normativo: