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Foram encontradas 100 questões.

264927 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
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Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito sobre a criação do chamado Estado de Carajás. O novo Estado seria formado por 38 Municípios do sul e sudeste do atual Estado do Pará, com extensão total de 285.000 km2 e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municípios, seis meses após a publicação do Decreto Legislativo.

A referida proposta de criação do Estado de Carajás
 

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264926 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
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Nos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado Federal
 

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264925 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
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No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que
 

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264924 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
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Determinado Estado da Federação celebrou convênio com empresa estatal integrante de sua esfera de governo, a fim de disciplinar a realização de obra pública de grande vulto. Dentre outras obrigações estabelecidas no termo, constou o valor da remuneração que seria atribuída à empresa para posterior pagamento à contratada, a fim de que também fosse possível compor passivo contábil da empresa. Com base na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), o ajuste deve ser considerado
 

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264923 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
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A apuração de infração administrativa disciplinar praticada por servidor público
 

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264922 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
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O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em
 

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264921 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
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Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira
 

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264920 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
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Os Serviços Sociais Autônomos
 

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264919 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
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Ao final do procedimento licitatório instaurado para alienação de ativos mobiliários do Estado, foi constatada a inobservância de regra legal específica que exigia a elaboração de dois laudos de avaliação dos ativos cujo leilão se levou a efeito. O lance vencedor, no entanto, foi sensivelmente superior ao valor indicado no único laudo de avaliação. Nesse caso, caberá a
 

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264918 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
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No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que
 

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