Prova Completa: Auditor do Tribunal de Contas (TCE-CE - FCC

1234236 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Auditor do Tribunal de Contas
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Em termos constitucionais, se o projeto de lei orçamentária anual for rejeitado,

A

deverá ser enviado novo projeto de lei orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo, até o final do exercício financeiro em que vai vigorar.

B

deverá ser aplicada a lei de diretrizes orçamentárias como lei orçamentária anual, já que aquela não pode deixar de ser votada.

C

deverá o Presidente da Câmara dos Deputados apresentar um projeto de lei orçamentária com antecedência de até noventa dias para o término do exercício financeiro.

D

as despesas serão processadas conforme as necessidades, sem prévia dotação e autorização legal, configurando para o Chefe do Poder Executivo responsabilidade político-administrativa.

E

os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legal.

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1234235 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Auditor do Tribunal de Contas
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Quanto a intervenção federal, é INCORRETO afirmar que

A

a mensagem de intervenção, que especificará apenas o prazo de sua execução e a indicação do interventor, será submetida a apreciação do Senado Federal, no prazo de quarenta e oito horas.

B

cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a eles voltarão, salvo impedimento legal.

C

a União, dentre outras hipóteses, não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto dentre outras razões, para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

D

a decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

E

a União, dentre outras hipóteses, não intervirá nos Estados, exceto para assegurar também o princípio constitucional do sistema representativo.

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1234234 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

É certo que o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores

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1234233 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação

A

às leis já revogadas, mesmo que haja relações jurídicas celebradas à época de sua vigência.

B

à lei distrital, em face da Constituição Federal, desde que se trate de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em decorrência do exercício de sua competência estadual.

C

à norma inserida no corpo da Constituição Federal pelo próprio Poder Constituinte Originário, e que esteja em aparente contradição, seja com cláusulas pétreas, seja com princípios constitucionais superiores.

D

à norma anterior à Constituição.

E

à lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Tribunal de Justiça.

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1234232 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

É correto afirmar:

A

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 6% (seis por cento) da receita bruta do Município.

B

O número de Vereadores será proporcional aos eleitores do Município, observado o mínimo de nove e o máximo de vinte e um nos Municípios de até quinhentos mil eleitores.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

D

Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito dentro do período determinado pela lei complementar federal e observada a Lei Orgânica dos Municípios.

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal devem semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros do Legislativo local.

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1234231 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico

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1234230 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros princípios, o de

A

previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

B

que um quinto dos lugares dos Tribunais em geral, será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de cinco anos de atividade profissional, em lista tríplice pelos respectivos órgãos de representação.

C

instituição de um órgão especial, nos tribunais com número superior a vinte julgadores, com o mínimo de dez e o máximo de vinte membros, para o exercício de atribuições correcionais e judiciais em geral, provendo-se um terço das vagas por antigüidade e dois terços por eleição interna.

D

que o número de juízes na unidade jurisdicional pode ser desproporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população, sendo que os servidores não podem receber delegação para a prática de atos de administração e mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

E

residência obrigatória do juiz titular na respectiva comarca, em qualquer situação, sendo que o ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria do respectivo tribunal e do Conselho Nacional de Justiça.

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1234229 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoAdministração Pública

O Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público,

A

responderá por crime de responsabilidade e ficará sujeito a pena de reclusão e/ou multa, ficando no cargo até decisão final.

B

permanecerá no cargo até decisão da Câmara Municipal, que poderá, mediante voto da maioria absoluta dos seus membros, em turno único de votação, mantê-lo ou suspendê-lo das atividades de Chefe do Executivo Municipal.

C

responderá por crime de improbidade administrativa, permanecendo no cargo até decisão com trânsito em julgado.

D

perderá o mandato.

E

permanecerá no cargo, desde que não haja incompatibilidade de horários, caso contrário será suspenso das atividades de Chefe do Executivo Municipal, pelo período restante do mandato.

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1234228 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito

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1234227 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Em tema de Poder Constituinte Derivado, é INCORRETO afirmar que ele é

A

subordinado, porque está em posição hierarquicamente inferior ao poder constituinte originário, não podendo contrariar as regras fixadas por este.

B

previsto no próprio texto constitucional, para reformar a Constituição vigente, ou de permitir que as unidades que compõem a Federação instituam suas próprias Constituições.

C

condicionado, por estar submetido aos condicionamentos impostos pelo poder constituinte originário.

D

ilimitado, porque não encontra limites na elaboração do texto constitucional, podendo dispor sobre quaisquer temas que repute necessários.

E

também chamado de secundário ou de segundo grau.