As garantias de pagamento oferecidas aos licitantes estrangeiros são diferentes das do licitante brasileiro, em decorrência dos riscos envolvidos em licitações internacionais.

A proposta cujo valor global for inferior ao preço de mercado será considerada inexequível.

Em vigas protendidas, as armaduras de protensão constituídas de cabos pós-tensionados são pouco eficientes no controle da fissuração, devido à deficiência de aderência entre o concreto e os cabos injetados com nata de cimento. Dessa forma, as vigas em questão devem ser empregadas com armaduras suplementares (não protendidas).

Por meio da demanda bioquímica de oxigênio (DBO) pode-se medir a quantidade de matéria orgânica presente em redes de esgoto.

Nos termos da CF, Brasília possui autonomia administrativa, legislativa e financeira, em virtude de ser a capital federal.

Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.

O poder constituinte derivado decorrente, criado pelo poder originário, é imputado às assembleias legislativas de cada estado, às quais cabe estruturar a constituição dos estados-membros.

Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública interna e externa, excetuando-se as relativas a autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público.

O advogado-geral da União representa judicial e extrajudicialmente a União em seus diversos órgãos, prestando assessoramento e consultoria aos chefes dos três poderes da República.

Como garantia da estabilidade das relações jurídicas, é assegurado na CF que a lei não prejudicará direito adquirido, devendo este ser preservado mesmo em face de manifestação do poder constituinte originário em sentido contrário.