O projeto de uma estrutura de concreto armado a ser construída em área urbana (classe de agressividade ambiental II) foi submetido para a análise do engenheiro da fiscalização. Após estudar os desenhos e as especificações e observar que os pilares apresentavam cobrimento de 30 mm, fator água/cimento igual a 0,65 e classe do concreto C30, o engenheiro aprovou o projeto.

É correto afirmar que a sua decisão foi:

Sejam X e Y serviços executivos relativos a dois diferentes tipos de fundações.

X: Atingida a cota de projeto e obtida a nega especificada, expulsa-se a bucha com golpes do pilão com o tubo preso à torre; em seguida introduz-se um volume de concreto com baixo fator água/cimento, formando assim a base.

Y: A execução é iniciada pela aplicação de repetidos golpes com o pilão ou a piteira para formar um pré-furo com profundidade de 1,0 m a 2,0 m, dentro do qual é colocado um segmento curto de revestimento com coroa na ponta.

Analisando as características desses procedimentos, é correto afirmar que:

A sociedade empresária Alfa apresentou ao órgão ambiental competente requerimento de licença ambiental para empreendimento de aterro sanitário, para fins de disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos. No bojo do processo de licenciamento ambiental, foi apresentado estudo de impacto ambiental, realizada audiência pública e foram cumpridas as demais exigências legais.

Assim, o órgão ambiental emitiu a licença prévia que, de acordo com a Resolução Conama nº 237/1997, é concedida na fase preliminar:

A Lei nº 14.026/2020 atualiza o marco legal do Saneamento Básico no Brasil e, entre outras regulamentações, define prazos legais para o término dos lixões.

No caso de Municípios com população inferior a 50 mil habitantes no Censo 2010, que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, que não tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada até:

No processo de planejamento da ação pública, os entes precisam definir seus objetivos e metas para um determinado período. Um servidor recém-empossado, que foi designado para a instância de planejamento de um ente público, estava em dúvida sobre onde os objetivos e metas da administração do ente para as despesas relativas aos programas de duração continuada deveriam constar.

Um servidor mais experiente o orientou que deveriam ser inicialmente apresentados no(a):

Em razão de uma grave crise financeira e da necessidade de ser assegurado o equilíbrio fiscal, o secretário de Finanças do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, de haver retenção, pela União, das receitas tributárias a serem repassadas ao Estado, bem como que este viesse a reter as receitas de igual natureza a serem repassadas aos Municípios.

A assessoria respondeu, corretamente, que:

Maria, Inês e Ana, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da denominada imunidade tributária recíproca. Maria entendia que essa imunidade vedava que um ente federativo cobrasse qualquer tributo de outro ente dessa natureza. Inês, por sua vez, defendia que a imunidade recíproca é extensiva às autarquias, observados os balizamentos constitucionais. Por fim, Ana ressaltou que essa imunidade não é extensiva ao patrimônio relacionado com a exploração de atividades econômicas, que não sejam privativas do poder público, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

Ao analisar o entendimento das três amigas, Bruna concluiu, corretamente, que:

João, deputado estadual, solicitou que sua assessoria jurídica elaborasse projeto de lei a respeito de certa matéria, conforme as diretrizes que estabeleceu. Ato contínuo, a assessoria esclareceu que a referida matéria se enquadrava no conceito constitucional de competência legislativa concorrente, o que significa dizer que o projeto a ser elaborado:

Maria, residente no Município Alfa, teve conhecimento de que o dirigente máximo de uma sociedade empresária da qual o Município Beta era o seu principal acionista vinha desviando considerável parcela dos recursos arrecadados. Embora tivesse nacionalidade espanhola, Maria residia há muitos anos em solo brasileiro, tendo desenvolvido grande afeto pela República Federativa do Brasil. Por tal razão, procurou um advogado e solicitou informações a respeito de que ação constitucional ela poderia ajuizar para que o referido dirigente fosse condenado a ressarcir os cofres públicos pelos danos causados.

O advogado respondeu, corretamente, que Maria:

Joana, estudante de direito, questionou o seu professor de Direito Constitucional a respeito da classificação, quanto à eficácia da norma obtida a partir da interpretação do disposto no parágrafo único do Art. 75 da Constituição da República de 1988, que tem a seguinte redação: “As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros”.

O professor respondeu, corretamente, que se trata de norma de eficácia: