As medidas cautelares

O controle Externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, está a cargo

A capacidade de que são dotados os Tribunais de Contas para estabelecer os órgãos, os meios e as formas pelas quais se encarregará de cumprir as tarefas que lhe foram atribuídas pela Constituição denomina-se autonomia

Sistema de Controle Externo é

É correto afirmar:

Figura entre as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União

De acordo com os dispositivos constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, o qual NÃO possui como finalidade

O Sr. Fulano, funcionário de carreira e responsável pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Lagoa Prateada tomou conhecimento, por meio de documentos e de informações fornecidas por seus subordinados, da existência de possíveis irregularidades cometidas no processo de licitação, envolvendo os funcionários ligados à área, visando a elaboração de editais que beneficiassem determinada empresa. De posse das informações, bem como dos documentos, com vista a eximir-se da responsabilidade solidária, o procedimento legal a ser adotado é

Sobre as disposições constitucionais referentes ao controle externo das entidade governamentais, considere:

I. A abrangência dos controles se restringe à legalidade e à legitimidade dos atos praticados pelos gestores.
II. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades pe- rante o Tribunal de Contas da União.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Resolução Normativa nº 11, de 10/10/2001, diante da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano aos cofres públicos, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e imediato ressarci- mento ao erário, no prazo máximo de