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Respondida
A consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão deve:
I. Conter indicação precisa de seu objeto.
II. Ser formulada articuladamente.
III. Ser instruída, sempre que possível, com parecer do
órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.
IV. Ter demonstrada sua pertinência temática com a
atribuição da Pasta da autoridade consulente
quando formulada por Secretário de Estado.
Estão corretos os itens
Respondida
É correto afirmar:
A
Sujeitam-se à prestação de contas, exclusivamente,
as pessoas jurídicas públicas que utilizem,
arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem
dinheiro, bens e valores públicos.
B
É vedado, em sede de controle interno, a cada um
dos Poderes, o exame da eficácia e eficiência da
gestão orçamentária nos órgãos e entidades da
Administração.
C
Compete à Assembléia Legislativa do Estado do
Maranhão a escolha de 3 (três) Conselheiros do
Tribunal de Contas estadual.
D
Com base na Constituição Federal, os Tribunais de
Contas dos Estados serão integrados por, no
mínimo, sete Conselheiros.
E
As decisões do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão de que resulte imputação de débito ou
cominação de multa tornam a dívida líquida e certa e
têm eficácia de título executivo.
Respondida
No exercício do controle externo dos atos e contratos
administrativos, constatada ilegalidade, o Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão assinará prazo para que o
responsável adote as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei. Na hipótese de o Tribunal não ser
atendido, é INCORRETO afirmar que, no caso de
A
ato administrativo, dentre outras providências, o
Tribunal de Contas sustará sua execução.
B
ato administrativo, dentre outras providências, o
Tribunal de Contas comunicará o fato à Assembléia
Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete
sustá-lo.
C
ato administrativo, dentre outras providências, o
Tribunal de Contas aplicará multa ao responsável.
D
contrato administrativo, dentre outras providências, o
Tribunal de Contas comunicará o fato à Assembléia
Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete
realizar sua sustação e solicitar, de imediato, ao
Poder Executivo, as medidas cabíveis.
E
contrato administrativo, dentre outras providências, o
Tribunal de Contas aplicará multa ao responsável.
Respondida
Em relação ao auxílio natalidade e ao auxílio funeral, os
benefícios
Respondida
O tributo é conceituado como uma receita
A
própria, instituída pelas entidades de direito privado,
compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes
em matéria tributária destinando-se seu produto ao
custeio de atividades gerais ou específicas exercidas
por essas entidades.
B
derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária destinando-se seu produto
ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
C
própria, instituída pelas entidades de direito público,
compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes
em matéria tributária destinando-se seu produto ao
custeio de atividades gerais exercidas por essas
entidades.
D
derivada, instituída pelas entidades de direito privado, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária destinando-se seu produto
ao custeio de atividades específicas exercidas por
essas entidades.
E
própria, instituída pelas entidades de direito público,
compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes
em matéria tributária destinando-se seu produto ao
custeio de atividades específicas exercidas por
essas entidades.
Respondida
O Balanço Patrimonial NÃO demonstrará
Respondida
É nulo de pleno direito o ato que
Respondida
A adoção do menor valor para os componentes do Ativo e
do maior valor para o Passivo, sempre que se apresentem
alternativas válidas para a quantificação das mutações
patrimoniais que alterem o Patrimônio Líquido, é determinada pelo princípio contábil da
Respondida
As normas gerais de direito financeiro definem uma cronologia para o planejamento e execução dos orçamentos
públicos, envolvendo as suas receitas e despesas, apresentando a seguinte lógica e seqüência temporal:
A
Fase do planejamento orçamentário com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do
Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual
(LOA) e fase da execução orçamentária com a
previsão da receita e sua arrecadação; e com
relação às despesas a sua fixação, liquidação,
empenhamento e pagamento.
B
Fase da execução orçamentária com a previsão da
receita e sua arrecadação, com relação às despesas
a sua fixação, pagamento, liquidação e empenhamento, e a fase de planejamento orçamentário com
a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano
Plurianual (PPA).
C
Fase de planejamento orçamentário com a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), e da Lei Orçamentária Anual
(LOA), e a fase de execução orçamentária com a
previsão da receita e sua arrecadação; e com
relação às despesas a fixação, empenhamento,
liquidação e pagamento.
D
Fase de execução orçamentária com a previsão da
receita e sua arrecadação, e com relação às despesas a fixação, empenhamento, pagamento e liquidação, e a fase de planejamento orçamentário com a
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
E
Fase de planejamento orçamentário com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do
Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual
(LOA) e a fase de execução orçamentária com a
previsão da receita e sua arrecadação, e com
relação às despesas a fixação, empenhamento,
pagamento e liquidação.
Respondida
Para o acompanhamento dos gastos de pessoal a LRF
criou mecanismos de controle e gerenciamento, estabelecendo percentuais preventivos e regras de recondução
quando verificada eventual extrapolação dos limites legais.
Diante disto é correto afirmar que
A
fica vedada a contratação de pessoal a qualquer
título nas Fundações Municipais, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança, quando o percentual de gastos exceder a
51,3% da Receita Corrente Líquida.
B
se a despesa total com pessoal tiver extrapolado o
limite legal, o percentual excedente deverá ser eliminado nos 3 quadrimestres subseqüentes, reduzindo
o excedente em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre.
C
se a despesa total com pessoal tiver extrapolado o
limite legal, o percentual excedente deverá ser
eliminado nos 2 quadrimestres subseqüentes, reduzindo-se 2/3 do excesso no primeiro quadrimestre.
D
fica vedada a concessão de aumento salarial nas
Autarquias Federais, Estaduais ou Municipais, ressalvada a revisão prevista na Constituição, quando a
despesa total exceder a 90% do seu limite legal.
E
durante o prazo de redução e enquanto perdurar o
excesso, o ente não poderá receber transferências
voluntárias e contratar operações de crédito.