Constituição Federal, no art. 37, § 6º, regula a responsabilidade civil do Estado. Por esse dispositivo afirma- se que é adotada a responsabilidade do Estado na modalidade

Levando-se em conta a classificação dos atos administrativos quanto à intervenção da vontade administrativa, é correta a afirmação de que a nomeação de Presidente do Banco Central do Brasil, que, segundo a Constituição Federal, exige a aprovação prévia do Senado Federal, é ato administrativo

Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.

Assinale a assertiva correta, levando-se em conta os direitos e os deveres dos membros do Tribunal de Contas.

Não se aplica ao processo administrativo o princípio

Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.

Sobre os servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

O servidor público não poderá

Acerca do controle social, na forma da lei, é correto dizer que:

A concessão de serviço público é modalidade de contrato administrativo. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.