Questões do Concurso TCE-MT - FMP Concursos

A técnica orçamentária que considera os objetivos governamentais em determinado período, servindo de instrumento de planejamento, através de projetos e atividades, é a de

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227311 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Público Externo
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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.

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227310 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Público Externo
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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

O princípio que estabelece que a “lei de meios” não conterá “cauda orçamentária” é o da

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227309 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Público Externo
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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

É inconstitucional a instituição de imposto cuja arrecadação se destine a atender exclusivamente despesas com ações e serviços públicos de saúde, em face do princípio orçamentário da

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227308 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Público Externo
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Acerca do ciclo orçamentário, assinale a afirmativa correta.

A

O Plano Plurianual é instituído por decreto no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

B

Compreende o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, sendo o primeiro com vigência de quatro anos e os demais editados anualmente.

C

A Lei Orçamentária Anual resulta de projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, a quem cabe consolidar e alterar as propostas dos demais Poderes.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional .

E

Eventuais alterações na norma que institui o Plano Plurianual são procedidas pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

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227307 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

A

Orienta a elaboração do Plano Plurianual.

B

Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, exceto quanto à compensação a renúncias de receita.

C

Conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

D

Conterá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.

E

Não disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.