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Considerando os princípios, teorias e normas contábeis aplicáveis no Brasil, julgue o item subsequente.
A convicção de que uma saída de recursos será dispensável para a liquidação de uma obrigação presente da entidade não elimina o caráter de passivo dessa obrigação.
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Acerca de contabilidade pública, julgue o item a seguir.
Fato ou circunstância que não afete a situação patrimonial de entidade pública, mas que possa resultar em alteração futura do patrimônio, deverá ser registrado nas contas de ativo e passivo compensado.
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA
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No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue o próximo item.
Considere que, em procedimento de controle administrativo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha rejeitado pedido do interessado de reconhecimento da ilegalidade de ato praticado por tribunal de justiça e que, inconformado, o interessado tenha impetrado mandado de segurança contra o CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a decisão negativa do CNJ não está sujeita a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente na Suprema Corte.
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