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1800317 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA
No item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o Código Penal, com a legislação penal extravagante e com a jurisprudência do STJ.
Durante fiscalização em sociedade de economia mista, policiais federais que acompanhavam a operação perceberam que um dos empregados daquela sociedade portava ilegalmente arma de fogo de uso permitido. Na delegacia de polícia, embora tenha verificado que se tratava de hipótese de arbitramento de fiança e que o flagrado se dispunha a recolhê-la, a autoridade policial preferiu não arbitrar a fiança, e remeteu o auto de prisão em flagrante delito para o juiz de direito competente. Nessa situação, a autoridade policial cometeu abuso de autoridade.
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1800285 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA
Com referência à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item subsequente.
Deve aplicar normas de contabilidade pública fundação pública de direito privado que receba recursos do estado do Pará para o custeio de suas atividades.
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1800240 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA

Considerando os princípios, teorias e normas contábeis aplicáveis no Brasil, julgue o item subsequente.

A convicção de que uma saída de recursos será dispensável para a liquidação de uma obrigação presente da entidade não elimina o caráter de passivo dessa obrigação.

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1800211 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA
Com relação à contabilização dos fatos contábeis e às demonstrações da situação econômica das entidades do setor público, julgue o item que se segue.
O registro de ativos e passivos permanentes, bem como suas alterações, é feito no subsistema financeiro de contas.
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1800206 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA

Acerca de contabilidade pública, julgue o item a seguir.

Fato ou circunstância que não afete a situação patrimonial de entidade pública, mas que possa resultar em alteração futura do patrimônio, deverá ser registrado nas contas de ativo e passivo compensado.

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1800191 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA
De acordo com os princípios de contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade, julgue o item subsequente.
Atende ao princípio da oportunidade o procedimento consistente na apresentação dos componentes patrimoniais com vistas a permitir a produção de informações tempestivas.
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1800190 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA
De acordo com os princípios de contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade, julgue o item subsequente.
O custo corrente de um ativo é o valor que uma entidade teria de pagar se tivesse de adquirir esse mesmo ativo ou um ativo equivalente na data das demonstrações contábeis.
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1800097 Ano: 2016
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA
Com base no Guia “d” Simplificação Administrativa, do Programa Gespública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, julgue o próximo item, acerca de gestão de processos.
No contexto de simplificação proposto pelo guia em questão, o mapeamento das etapas lógicas de realização de um processo de trabalho permite uma visão integrada desse processo, dos seus detalhes críticos, da interação entre suas partes, dos pontos de controle e das oportunidades de melhoria.
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1799867 Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA
A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a liberdade, a justiça e a paz no mundo como os fundamentos para que os direitos sejam iguais. A esse respeito, julgue o item que se segue.
Conforme estabelecido pela LDB, a oferta de vagas para a inserção de aluno especial na rede regular de ensino deve ser assegurada pelo Estado para crianças na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.
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1799254 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue o próximo item.

Considere que, em procedimento de controle administrativo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha rejeitado pedido do interessado de reconhecimento da ilegalidade de ato praticado por tribunal de justiça e que, inconformado, o interessado tenha impetrado mandado de segurança contra o CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a decisão negativa do CNJ não está sujeita a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente na Suprema Corte.

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