A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas rigorosas para a prevenção e combate à corrupção, impondo maior responsabilização aos gestores públicos e fornecedores. O superfaturamento ocorre quando há um dano provocado ao patrimônio da Administração.

Com relação à caracterização do superfaturamento, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Medição de quantidades superiores às efetivamente empenhadas.

( ) Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.

( ) Outras alterações de cláusulas financeiras que gerem reajuste irregular de preços.

As afirmativas são, respectivamente,

A Constituição Federal de 1988, nos artigos 37 ao 41, estabelece os princípios e diretrizes para a administração pública, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal. Esses artigos também tratam dos direitos e deveres dos servidores públicos, garantindo a transparência, eficiência e legalidade na gestão pública.

Com relação aos direitos e deveres dos servidores públicos, avalie as afirmativas a seguir.

I. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Está correto o que se afirma em

A função legislativa serve como um meio eficaz para realizar mudanças sociais de forma pacífica e em conformidade com o direito, por meio da revisão, modificação e sanção de leis.

Com relação à elaboração de propostas orçamentárias, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

II. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.

III. A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas é parte integrante do controle da execução orçamentária.

Está correto o que se afirma em

O ciclo orçamentário é o processo contínuo e sistemático pelo qual os governos planejam, executam, controlam e avaliam a utilização dos recursos públicos ao longo de um período fiscal.

Sobre o ciclo orçamentário, avalie as afirmativas a seguir:

I. A elaboração da proposta orçamentária envolve a consolidação pelo Poder Legislativo do projeto da lei orçamentária anual, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Executivo para apreciação.

II. A avaliação orçamentária consiste em verificar o cumprimento das metas previstas no PPA, além de analisar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

III. A execução orçamentária compreende três estágios da receita: empenho, liquidação e pagamento.

Está correto o que se afirma em

Na análise das matérias orçamentárias, os membros das casas legislativas desempenham uma ampla variedade de atividades, incluindo estudos detalhados, avaliações minuciosas, debates, consultas e a busca ativa por informações.

Assinale a condição em que emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas.

Os princípios orçamentários são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos e privados, assegurando transparência, responsabilidade e eficiência na gestão dos recursos financeiros.

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Os mecanismos de controle interno e externo são fundamentais para garantir a integridade, eficiência e conformidade das operações de uma organização.

Assinale a opção que apresenta um mecanismo de controle estratégico.

A depreciação de um ativo é a diminuição do seu valor ao longo do tempo devido ao uso, desgaste ou avanço da tecnologia. Com base no método de depreciação linear, considere que um novo equipamento da empresa XYZ foi avaliado em R$1.900.000,00, com uma vida útil prevista de 7 anos e um valor residual de R$150.000,00, sem levar em conta os efeitos da correção monetária devido à inflação.

Assinale a opção que apresenta o valor contábil do equipamento ao final do quarto ano de uso.

A administração de materiais e estoques é uma função crítica na gestão de uma organização, focada na supervisão eficiente e eficaz de materiais e suprimentos necessários para a produção e operações diárias. A tabela seguinte é utilizada pela empresa XYZ para controlar seus estoques:

Assinale a opção que apresenta o número aproximado de vezes que o estoque girou de janeiro a maio.

A seleção de talentos é o processo de identificar e recrutar os candidatos mais qualificados para preencher vagas em uma organização. Esse processo compara duas variáveis: a variável independente x que representa os requisitos exigidos pela organização, e a variável dependente y que simboliza as características dos candidatos.

Assim sendo, quando x e y são iguais,