Com relação aos pagamentos a serem realizados pela execução dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A autoridade competente, após o devido processo administrativo, estava em vias de aplicar à sociedade Gafanhoto a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, razão pela qual questionou as peculiaridades de tal penalidade, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, sendo correto responder a tal indagação que

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às linhas de defesa nela delimitadas.

Acerca do aludido tema, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que os Tribunal de Contas

Permite que os cidadãos estejam no centro das decisões e ações da administração pública, ajudando a combater a corrupção e os desvios de conduta, abrindo espaço para soluções e práticas inovadoras na gestão pública, e aumentando a capacidade de respostas tempestiva aos eventuais problemas.

(BRASIL, GPGP, 2018)

Com base no trecho do Guia da Política de Governança Pública, elaborado pelo Governo Federal, assinale o princípio de governança que corresponde ao preceito contido no excerto acima.

Uma Secretaria Municipal de Saúde levantou, durante a elaboração de seu planejamento estratégico, os seguintes fatores:

I. Profissionais competentes e engajados.

II. Dimensionamento inadequado das equipes.

III. Equipe aderente à melhoria do processo.

IV. Equipamentos modernos.

V. Novas exigências pelo Ministério da Saúde como requisito para transferência de recursos de procedimentos não previstos.

VI. Falta de estrutura física para expansão.

VII. Dificuldade na integração entre sistemas de informação.

VIII. Inovações tecnologias em saúde.

IX. Contingenciamento orçamentário.

X. Transferências da União por emenda parlamentar.

Considerando a análise SWOT, assinale a afirmativa correta:

Avalie se as afirmativas a seguir, relacionadas à constituição das entidades paraestatais, estão corretas.

I. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

II. O órgão colegiado de deliberação superior de Organização Social deve possuir, em sua composição, representantes do Poder Público e de membros da comunidade.

III. É possível a celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil que tenha como dirigente membro do Ministério Público.

Está correto o que se afirma em

Quanto às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a afirmativa incorreta.

Na população de determinado município sobressaíram discussões quanto à necessidade de se incrementar a economia local, mais propriamente aquela referente aos microempreendedores. Após análises, verificou-se a dificuldade de obtenção de crédito por parte desse setor que, por sua vez, é o maior responsável pelas contratações diretas de mão de obra no setor privado.

O Poder Executivo local elencou então alternativas possíveis, entre elas a concessão de microcrédito mediante agência pública de fomento a ser criada. Outra alternativa possível seria a concessão de benefícios exclusivos nas contratações públicas, mas parte do parlamento local discorda das propostas apresentadas. Assim, o tema foi conduzido à audiência pública na Câmara de Vereadores.

A situação apresentada se refere à seguinte etapa do ciclo das políticas públicas:

Modelos de administração pública compreendem um conjunto de teorias, características, normas, padrões, finalidades e práticas próprias, que identificam/definem o tipo de administração de determinada época/período. Os modelos passados demonstram organização, estrutura e “modus operandi” que já existiram – e o modelo atual serve de referência para a administração pública contemporânea, ao mesmo tempo que indica perspectivas e tendências para o futuro.

(PALUDO, Augustinho. Administração Pública. São Paulo: Editora Jvspodium, 2024. p. 119.)

Quanto aos modelos de administração pública avalie as afirmativas a seguir:

I. Embora haja predominância de determinado modelo no curso histórico da Administração Pública, os três modelos coexistem.

II. O modelo burocrático não foi plenamente implementado no Brasil.

III. Exemplo de manutenção do modelo patrimonialista é o corporativismo, que se torna evidente nos momentos de ameaça aos setores dominantes.

Está correto o que se afirma em

No que tange à responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, de acordo com o entendimento atual dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.