O controle judicial dos atos administrativos constitui importante mecanismo de verificação e correção da atuação da Administração Pública.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Os princípios do processo podem ser considerados como os pilares para a construção de um processo justo e pautado por valores constitucionais, com promoção e proteção dos direitos fundamentais de todos os envolvidos no processo.

A respeito do assunto, assinale a afirmativa correta.

Pedro, 16 anos, desde o falecimento de seu pai em acidente de carro, ocorrido há dois anos, passou a adotar comportamento arredio, além de, recorrentemente, requerer que sua mãe, Olívia, o emancipe para que ele possa abandonar os estudos. Como Pedro recebeu vultosa herança de seu pai, acredita que não precisa estudar. Ante a recusa de Olívia em emancipá-lo, Pedro se tornou agressivo com a mãe e com todos com quem se relaciona, envolvendo-se constantemente em brigas.

No último domingo, após o término de uma partida de futebol, aborrecido com o fato de o seu time ter perdido, Pedro agrediu João, que transitava pela rua, vestindo a camisa do time rival. Em razão das agressões, João teve um braço fraturado e precisou interromper sua atividade profissional de motorista por 40 dias.

Ante a situação hipotética narrada e a legislação vigente, é correto afirmar que

A sociedade empresária “Conhecendo o Brasil”, especializada em turismo doméstico, regularmente constituída e com sede em Bonito (PA), conforme seu ato constitutivo, resolveu expandir os negócios e, para tal, constituiu três filiais. Assim, a diretoria permaneceu situada em Bonito (PA) e foram criadas filiais em Salvador (BA), Guarapari (ES) e Florianópolis (SC). Todas as unidades estão em funcionamento e são geridas como unidades de negócios.

Recentemente, o gerente da filial de Guarapari foi questionado por um dos parceiros comerciais locais acerca da indicação do domicílio da “Conhecendo Brasil” no contrato com ele firmado. Segundo o parceiro comercial, a indicação de Bonito como domicílio está errada, pois o contrato foi celebrado em Guarapari.

Sobre a situação narrada e em conformidade com a legislação vigente, é correto afirmar que

Tereza, experiente negociadora de veículos usados, anuncia um veículo por preço bem abaixo do mercado, despertando o interesse de Cristina. Cristina então procurou Tereza a fim de adquirir o veículo.

Curiosa para entender a razão pela qual Tereza estava vendendo o bem por um valor bem abaixo de mercado, interrogou Tereza, que então explicou que o veículo foi adquirido por herança de seu avô e que seus primos estariam reclamando judicialmente a propriedade do bem, informando, inclusive, o número do processo. Considerando o valor do bem, Cristina resolveu fechar o negócio, que foi firmado por escrito, contando cláusula específica de exclusão de responsabilidade de Tereza caso os primos lograssem êxito na referida ação judicial e carro fosse por eles retomado. Foi acertado ainda o pagamento à vista.

Seis meses após a celebração da compra e venda, Cristina teve o carro apreendido por autoridade policial, que informou que o veículo era roubado e vinha sendo procurado há cerca de dois anos. Em seguida, Cristina procurou Tereza, requerendo a restituição dos valores pagos. Tereza, no entanto, se recusou, sob o argumento que o contrato celebrado entre as partes excluía integralmente a sua responsabilidade por eventual perda do bem.

Diante da situação hipotética narrada e em conformidade com a legislação vigente, avalie as assertivas a seguir.

I. Tereza poderá ser responsabilizada pela evicção, a qual abarca a restituição integral do preço pago por Cristina, bem como a indenização pelas despesas dos contratos e as custas judiciais e honorários advocatícios.

II. Tereza está correta em sua argumentação, pois constou do contrato, cláusula específica de exclusão de responsabilidade pela eventual perda do bem, o que abarca a apreensão por autoridade judicial.

III. Eventual responsabilidade de Tereza, dependerá de sentença transitada em julgado determinando a perda do bem, sendo insuficiente para tal, a apreensão por autoridade policial.

IV. Tereza não poderá ser responsabilizada pela perda do bem, pois informou a Cristina que se tratava de coisa litigiosa e, para compensar o risco, o preço pactuado foi abaixo do valor de mercado.

Está correto o que se afirma em

Assinale a alternativa que apresenta uma orientação da NBASP 200 – Princípios de Auditoria Financeira, aplicável a um trabalho dessa natureza realizado pelo TCE-AP em um órgão da administração pública estadual.

A NBASP 300 estabelece diversas diretrizes a serem observadas no monitoramento dos achados e das recomendações decorrentes dos trabalhos de auditorias operacionais.

Em relação ao tema, avalie se as diretrizes a seguir, relativas às definidas naquela norma, estão corretas.

I. O monitoramento deve ser relatado adequadamente para dar um retorno ao poder legislativo, se possível, juntamente com as conclusões e os impactos de todas as ações corretivas relevantes.

II. O monitoramento é uma atividade independente que aumenta o valor do processo de auditoria ao fortalecer o impacto da auditoria e lançar as bases para o aprimoramento de futuros trabalhos de auditoria.

III. O monitoramento encoraja somente o Tribunal de Contas, e não os auditados, a levar a auditoria a sério e fornece aos auditores lições úteis e indicadores de desempenho.

IV. O monitoramento se restringe à implantação das recomendações, não podendo incluir a avaliação de outras ações implementadas pelo auditado.

Estão corretas as diretrizes

Ao realizar um trabalho de auditoria financeira em um órgão sujeito à jurisdição do TCE-PA, a respectiva equipe de auditoria, com base em evidências suficientes e apropriadas, concluiu que as distorções, em conjunto, são generalizadas.

Nessa hipótese, os auditores podem emitir opinião de auditoria modificada que se classifica como

José, Auditor de Controle Externo do TCE-PA, integrava a equipe de auditorias que realizava um trabalho de conformidade em um órgão da administração pública estadual paraense. Ao analisar a evidência de um achado de auditoria, José, por motivos ideológicos, não manteve o distanciamento profissional necessário e não demonstrou uma atitude questionadora ao avaliar se a evidência obtida era suficiente e apropriada.

Considerando as disposições das NBASP-100, assinale o princípio fundamental de auditoria no setor público que não foi observado por José.

A NBASP 140 tem como objetivo ajudar os Tribunais de Contas (TCs) a instituir, estabelecer e manter um sistema de controle da qualidade de suas auditorias apropriado às suas competências, de forma a responder aos seus riscos de qualidade.

O sistema de controle da qualidade inclui o controle e a asseguração da qualidade do processo de auditoria dos TCs, e é composto por seis elementos, orientados por princípios.

O princípio que preceitua o estabelecimento de políticas e procedimentos destinados a fornecer segurança razoável de que têm pessoal suficiente, competente, capaz e comprometido com os princípios éticos para executar trabalhos de acordo com as normas profissionais, a legislação e as exigências regulamentares correspondentes, é integrante do seguinte elemento: