A Constituição Federal de 1988 introduziu inovações quanto aos tipos de controle dos atos que geram despesas aos cofres públicos. São utilizados, atualmente, pelos órgãos encarregados da fiscalização do setor público, os controles da

Até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera do governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior caberá ao

O resultado positivo do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e o resultado negativo constituirá obrigação

Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que os créditos

Os testes de observância têm como objetivo verificar se os

Ao se referir ao controle privado ou particular das contas públicas, a Constituição Federal dispõe que é parte legítima para denunciar irregularidades e ilegalidades qualquer

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, será considerada despesa

A utilização indevida de título de estabelecimento alheio, com a intenção de induzir a clientela a erro, consistirá em

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de 50% para a União e de 60% para os Estados e Municípios, não podendo exceder, na esfera federal, os seguintes percentuais:

A amortização da dívida pública é classificada no orçamento como