Considere as assertivas:

I. Consórcios públicos são pessoas de direito público, quando associação pública, ou de direito privado, decorrentes de contratos firmados entre entes federados, após autorização legislativa de cada um, para a gestão associada de serviços públicos e de objetivos de interesse comum dos consorciados, através de delegação e sem fins econômicos.

II. Em qualquer hipótese, no contrato de consórcio público, o contrato de programa não poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados, salvo se o contratado deixar de integrar essa administração.

III. A retirada do contrato de consorciado independe de lei, sendo que os bens eventualmente destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não poderão ser revertidos ou retrocedidos, ainda que previsto no instrumento de transferência ou alienação.

IV. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

V. É nula a cláusula do contrato de consórcio público que preveja a doação ou cessão de uso de bens móveis ou imóveis e as cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos de ente da Federação ao consórcio, salvo de contribuições financeiras ou econômicas.

É correto o que consta APENAS em

Quanto aos serviços públicos, é CORRETO afirmar:

No que tange ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

Com relação aos Estados-membros, analise:

I. Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivado-decorrente.

II. Em virtude da competência remanescente, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente pela Carta Magna.

III. No âmbito da legislação concorrente entre União e Estados-membros, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

IV. Compete exclusivamente ao Estado da Paraíba legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais a desapropriação e os registros públicos.

É correto o que consta APENAS em

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

Afirma a Constituição Federal vigente, em seu art. 5o, inciso VIII, que “ninguém será privado de direito por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Assim, quanto ao nível de eficácia, segundo a classificação proposta por José Afonso da Silva, e aos direitos e garantias fundamentais, o dispositivo constitucional em análise possui eficácia