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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
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Ato Administrativo:
I. normativo, expedido pelas altas autoridades do Executivo ou pelos órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
II. discricionário e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração.
III. pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou manutenção.
IV. pelo qual o Poder Público controla outro ato da própria Administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.
V. vinculado e definitivo, pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular.
As assertivas acima correspondem, respectivamente,
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Quanto aos remédios constitucionais, analise:
I. A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade coatora.
II. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
III. O habeas data poderá ser ajuizado por pessoa física estrangeira que pretenda ter acesso às informações que determinada entidade de caráter público possua a seu respeito.
IV. O mandado de injunção é um meio de controle concentrado de inconstitucionalidade por omissão, que tem por objetivo suprir, com efeitos erga omnes e ex nunc, a inércia do legislador em relação a quaisquer normas programáticas.
É correto o que consta APENAS em
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