No que se refere a renúncia de receita compreendida na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as seguintes afirmações:

I. A renúncia de receita compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, alteração de alíquotas ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.

II. A renúncia de receita por intermédio de ato de concessão de incentivo acompanhada de medidas de compensação não necessita a implementação destas para efetivar seus benefícios.

III. As regras de renúncia de receita devem ser aplicadas inclusive para o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos da cobrança.

SOMENTE está correto o que se afirma em

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez

A nulidade da inscrição em Dívida Ativa e do processo judicial de cobrança dela decorrente poderá ser sanada com a substituição da certidão nula até

Os créditos adicionais classificam-se em

Entende-se por empenho de despesa

As despesas públicas são classificadas como despesas de

A respeito de receita pública é correto afirmar que as receitas

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a

Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da

Considere as seguintes afirmações em relação às normas de finanças públicas:

I. As leis ordinárias constituem o instrumento válido para dispor sobre dívida pública externa e interna, incluindo a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

II. Não cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, sob pena de ofender os princípios federativo e de autonomia municipal.

III. As despesas de capital devem compor a lei de diretrizes orçamentárias corroborando para as metas e para as prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subseqüente.

IV. A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento fiscal das entidades públicas que compõem a Administração Pública Direta e Indireta.

SOMENTE está correto o que se afirma em