Prova Completa: Assessor Jurídico (TCE-PI - FCC

Segundo a teoria finalista, em sua versão hoje dominante, a classificação técnica e analítica mais rigorosa dos elementos subjetivos do crime dispõe que o

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1455597 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Assessor Jurídico
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Teoria Geral do CrimeTipo Doloso

O dolo eventual é aquele em que o agente da infração

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1455591 Ano: 2002
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Despesa Pública

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), entende-se por transferência voluntária a entrega de

A

recursos aos entes da Administração Pública Indireta no auxílio a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

B

despesas correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

C

recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional.

D

recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

E

recursos correntes ou de capital aos entes da Administração Pública Direta ou Indireta da própria Federação.

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1455590 Ano: 2002
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

A respeito do controle e da fiscalização da gestão fiscal é correto afirmar que

A

os Chefes do Poder Executivo prestarão contas exclusivamente em relação as suas próprias, não incluindo as contas de nenhum outro Poder, em obediência à separação dos Poderes.

B

os Chefes do Poder Executivo prestarão contas das suas próprias, bem como a dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público com parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

C

o Tribunal de Contas não participa do controle da gestão fiscal a não ser quando provocado por processo administrativo que investigue irregularidades nas contas do Governo.

D

nenhum outro Poder tem a competência de fiscalizar as contas do Poder Judiciário.

E

os Chefes do Poder Executivo prestarão contas das suas próprias, bem como a dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público sem necessidade de parecer prévio do Tribunal de Contas.