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Configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93,
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Quando cabível, a licitação para a concessão de direito real de uso de bem imóvel pela Administração a particular, conforme regra estabelecida na Lei nº 8.666/93, deve ocorrer na modalidade
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A revogação de um ato administrativo de caráter normativo geral
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Suponha que uma autoridade administrativa resolva exonerar um servidor ocupante de cargo em comissão. No ato de exoneração, a autoridade, mesmo que não fosse obrigada a tanto, indica como motivo de sua decisão a prática de atos de improbidade pelo servidor. Caso tal motivo não corresponda à realidade, o ato de exoneração deverá ser
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O desvio de poder, em matéria de atos administrativos, configura vício relativo ao elemento
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Decorre do princípio da impessoalidade, ao qual está vinculada a Administração Pública, a
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Segundo estabelece a Constituição do Estado do Piauí, o Ministério Público Estadual junto ao Tribunal de Contas do Estado
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Conforme a doutrina e ante o disposto na Constituição do Estado do Piauí, é possível afirmar que
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A Constituição do Estado do Piauí adota, entre as espécies normativas relacionadas no processo legislativo, a medida provisória. Na redação original do texto constitucional estadual, a medida provisória no âmbito estadual diferia da medida provisória disciplinada originalmente no âmbito federal quanto
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No Estado do Piauí, a faculdade de o Governador do Estado expedir medida provisória constitui
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