Foram encontradas 100 questões.
Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
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O prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal será de
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No exercício da fiscalização, as autoridades administrativas federais, estaduais e municipais
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar
- Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
A respeito de isenção e imunidade é correto afirmar que a
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A isenção, a remissão e o parcelamento acarretam em relação ao crédito tributário, respectivamente, sua
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No tocante à teoria das normas do direito tributário, é correto afirmar que
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O fenômeno do bis in idem é encontrado quando
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A respeito da teoria geral dos tributos, é correto afirmar que
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Segundo a concepção positivista, o poder constituinte originário é um poder
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Sabe-se que em certas hipóteses a Administração pode alterar unilateralmente um contrato administrativo, promovendo acréscimos ou supressões em seu objeto, dentro de determinado percentual em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Nesse sentido, é possível
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