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- Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeExigibilidade de Conduta Diversa
- Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade
Determinado empregador não repassa ou não recolhe o valor de tributo ou contribuição que antes descontara ou cobrara de seus empregados, alegando que não o fizera por falta de condições financeiras, pois, caso contrário, teria que também despedir tais empregados. Essa alegação é de
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A concessão por lei, 60 dias antes do término de uma legislatura, de aumento de salário para certa categoria de funcionários públicos caracteriza
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
A simples conduta de um funcionário público que solicita propina de um particular para não o multar caracteriza em tese
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A ação penal pública condicionada é
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A prescrição penal
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O chamado furto famélico constitui em tese exemplo de
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No direito brasileiro, crimes e contravenções são
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Segundo a teoria finalista, em sua versão hoje dominante, a classificação técnica e analítica mais rigorosa dos elementos subjetivos do crime dispõe que o
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O dolo eventual é aquele em que o agente da infração
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Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), entende-se por transferência voluntária a entrega de
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