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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI
Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da
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Considere as seguintes afirmações em relação às normas de finanças públicas:
I. As leis ordinárias constituem o instrumento válido para dispor sobre dívida pública externa e interna, incluindo a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. Não cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, sob pena de ofender os princípios federativo e de autonomia municipal.
III. As despesas de capital devem compor a lei de diretrizes orçamentárias corroborando para as metas e para as prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subseqüente.
IV. A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento fiscal das entidades públicas que compõem a Administração Pública Direta e Indireta.
SOMENTE está correto o que se afirma em
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Em Direito Financeiro, quanto à competência legislativa, é correto afirmar que
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Direito Financeiro pode ser entendido como o conjunto de normas que regula
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Relativamente às aposentadorias, reformas e pensões, é correto afirmar que compete aos Tribunais de Contas, na atual ordem constitucional, apreciar,
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Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
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No exercício da fiscalização, as autoridades administrativas federais, estaduais e municipais
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No tocante à teoria das normas do direito tributário, é correto afirmar que
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O fenômeno do bis in idem é encontrado quando
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A respeito da teoria geral dos tributos, é correto afirmar que
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