Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na

Os regimes próprios de previdência social

Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar que

Quanto aos princípios da seguridade social é correto afirmar que

Uma sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, por meio de um empregado seu que agiu com negligência ao desenvolver o serviço, causa danos a um terceiro. O terceiro pretende cobrar os prejuízos da sociedade; e esta pretende se ressarcir junto ao empregado. Nessa situação, a responsabilidade civil da sociedade e a do empregado são, respectivamente,

A concessão de serviço público se dá por meio de

Determinada autoridade presencia a prática de um ilícito administrativo por um subordinado seu. Nesse caso, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito

Determinado contrato administrativo foi prorrogado, sem que houvesse a correspondente autorização em lei, no próprio contrato e nem no edital da respectiva licitação. Sabe-se que tanto o agente público que deu causa à prorrogação, como o contratado que concorreu para a prorrogação e dela se beneficiou injustamente, tinham plena consciência das circunstâncias em que a prorrogação ocorreu. Nessa situação, a conduta do contratado configura

A rescisão unilateral, de pleno direito, do contrato administrativo pelo particular contratado, nos termos da Lei nº 8.666/93,

A participação do Poder Público em um contrato que seja regido predominantemente por normas de direito privado é