O ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta é

A questão refere-se a Direito Financeiro.


A despesa com pessoal é classificada pela Lei nº 4.320/64 como despesa

Ao final de um determinado bimestre, a Prefeitura de um Município do Estado do Paraná verificou a possibilidade da realização de receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como medida obrigatória

A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação, informando quais medidas serão adotadas para o combate à sonegação, à cobrança da dívida ativa e aos créditos executáveis pela via administrativa será executado

São princípios orçamentários:
I. unidade e universalidade.
II. não confisco e anualidade.
III. exclusividade e igualdade.
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É correto afirmar que a classificação das receitas por natureza

O regime de adiantamento

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Admitindo-se algumas exceções constitucionais, é vedada, em relação ao princípio orçamentário da não afetação, a vinculação de receita a órgão, fundo ou despesa de

A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos.

As informações necessárias à verificação da conformidade das despesas total com Pessoal com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal constam, do relatório