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1173172 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
Com base nas informações a seguir e considerando os percentuais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal que limita a despesa total com pessoal, responda à questão.


Em determinado Estado da federação não há Tribunal de Contas dos Municípios e a receita corrente líquida, para efeito de apuração do limite da despesa total com pessoal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2010 foi de R$ 900.000,00.


No âmbito do Poder Executivo Estadual a despesa com pessoal não poderá exceder a

 

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1173171 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos.

O não cumprimento de determinadas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal impedirá que o ente receba transferências voluntárias. Consta, dentre essas exigências,

 

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1173170 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos.

Na execução orçamentária do exercício de 2011, a Prefeitura de Gente Feliz contratou uma empresa para construção de um viaduto no valor de R$ 500.000,00. Para garantia da execução das obras a contratada recolheu, em dinheiro, à Prefeitura 5% do valor contratual. A entrada desse recurso no tesouro do Município é considerada

 

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1173169 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
Com base nas informações a seguir e considerando os percentuais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal que limita a despesa total com pessoal, responda à questão.


Em determinado Estado da federação não há Tribunal de Contas dos Municípios e a receita corrente líquida, para efeito de apuração do limite da despesa total com pessoal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2010 foi de R$ 900.000,00.


Para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, a despesa total com pessoal, não poderá exceder a

 

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No dia 30 de janeiro do penúltimo ano de mandato, o prefeito de um município do Estado do Paraná realizou operação de crédito por antecipação da receita orçamentária para atender insuficiência de caixa, obrigação que foi liquidada em 15 de dezembro do mesmo ano. Nesse caso,
 

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1173167 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos.

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é

 

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Considere:

enunciado 1173166-1

Com base no quadro acima, podem ser classificados como receita e despesa de capital, respectivamente, os itens
 

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Quando as demonstrações financeiras representam adequadamente a posição patrimonial e financeira, o auditor emite um parecer
 

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Risco de auditoria pode ser definido como a possibilidade do auditor
 

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O modelo COSO I é uma ferramenta que permite ao administrador revisar e melhorar seu sistema de controle interno e foi estruturado com base em cinco componentes: ambiente interno ou de controle, avaliação de risco, procedimentos ou atividades de controle, informação e comunicação e monitoramento. O modelo COSO II pode ser considerado mais abrangente, pois possuiu, além desses, mais três componentes. São eles:
 

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