A empresa pública é:

No tocante ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, considere as seguintes afirmativas:

1. A fiscalização do Tribunal de Contas dar-se-á através de inspeções e auditorias que têm por finalidade acompanhar a execução contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de metas das unidades administrativas dos Poderes Públicos, estadual e municipal e, ainda, dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.

2. O acompanhamento por parte do Tribunal de Contas consiste em verificar os atos quanto à legitimidade e economicidade, bem como quanto aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade.

3. No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas verificará e orientará o controle interno, examinando, além de outros aspectos, o controle contábil e os registros a ele correspondentes, as fases da despesa, inclusive verificando a regularidade dos empenhos, liquidações, contratos e procedimentos licitatórios.

4. Ficam excluídos de avaliação pelo Tribunal de Contas os programas governamentais e projetos públicos.

Assinale a alternativa correta.

Aos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é assegurado o regime da previdência. Sobre esse assunto, considere as seguintes condições:

1. Ter sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição.

2. Ter sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos e trinta anos de contribuição, se mulher.

3. Ter sessenta anos de idade e trinta anos de contribuição.

4. Ter cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Os servidores que pretenderem se aposentar voluntariamente deverão se enquadrar numa das seguintes condições:

Considere as seguintes entidades:

1. Órgãos da administração direta.
2. Fundos especiais e autarquias.
3. Fundações públicas e empresas públicas.
4. Sociedades de economia mista.
5. Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A lei de licitações aplica-se às entidades discriminadas em: