Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte.

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ainda que em disponibilidade, não poderão exercer outra função pública ou qualquer profissão remunerada, nem receber, a qualquer título ou pretexto, participação nos processos, tampouco dedicar-se a atividade político-partidária, sob pena de perda do cargo.

À luz das normas constitucionais relativas a finanças e orçamento, julgue o item subsequente.

A competência da União para emitir moeda é exercida concorrentemente pelo Banco Central e pelo Ministério da Economia.

À luz das normas constitucionais relativas a finanças e orçamento, julgue o item subsequente.

A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Tendo como referência a disciplina constitucional acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o seguinte item.

Um quinto das vagas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é reservado a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e a advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.

Compete originariamente ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.

Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de recursos públicos repassados pela União, mediante ajuste, a estado, ao Distrito Federal ou a município.

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.

De acordo com o entendimento do STF, os deputados estaduais gozam das mesmas imunidades formais e materiais previstas constitucionalmente para os parlamentares federais.

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.

Compete ao presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.

Os territórios federais não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.

O Distrito Federal detém algumas competências legislativas reservadas aos estados-membros, como a de legislar sobre vencimentos dos membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.