A Câmara dos Deputados convocou o ministro da educação a prestar pessoalmente informações relativas a erros na impressão de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O ministro da educação recebeu o pedido, porém não compareceu na data aprazada, por entender que essa convocação violava a CF.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

Caso o presidente da República faleça no início do terceiro ano do mandato e, por conta disso, o vice-presidente renuncie ao cargo logo em seguida, deverá ser organizada nova eleição direta em até noventa dias depois de aberta a última vaga.

Acerca da administração pública e das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargo de médico estadual com outro de professor federal, devendo ser afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

Acerca da administração pública e das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão.

No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado.

No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

O município do Rio de Janeiro pode estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, por ser tal matéria de competência administrativa comum a todos os entes federativos.

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a exclusão de um dos associados de determinada associação privada deve ser precedida pela ampla defesa, em respeito à sua garantia constitucional.

João, servidor público, praticou ato administrativo que causou prejuízo a um particular. Percebendo a ilegalidade decorrente da prática desse ato, João revogou-o. Mesmo assim, o particular resolveu pedir indenização e ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado em face do ato de João, alegando que o dano já havia sido concretizado.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

João agiu corretamente ao revogar o ato administrativo, visto que a revogação caracteriza a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.

João, servidor público, praticou ato administrativo que causou prejuízo a um particular. Percebendo a ilegalidade decorrente da prática desse ato, João revogou-o. Mesmo assim, o particular resolveu pedir indenização e ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado em face do ato de João, alegando que o dano já havia sido concretizado.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Para fins de responsabilidade civil do Estado, é necessário que João tenha agido na condição de servidor público.

João, servidor público, praticou ato administrativo que causou prejuízo a um particular. Percebendo a ilegalidade decorrente da prática desse ato, João revogou-o. Mesmo assim, o particular resolveu pedir indenização e ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado em face do ato de João, alegando que o dano já havia sido concretizado.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A ação de responsabilidade civil do Estado configura controle administrativo.

João, servidor público, praticou ato administrativo que causou prejuízo a um particular. Percebendo a ilegalidade decorrente da prática desse ato, João revogou-o. Mesmo assim, o particular resolveu pedir indenização e ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado em face do ato de João, alegando que o dano já havia sido concretizado.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O Estado poderá ser condenado a pagar indenização ao particular em razão do dano causado por João, desde que o particular comprove o dolo ou a culpa do servidor público na prática do ato.