A aplicação dos programas de auditoria permite identificar deficiências, que constituem os achados de auditoria. Nesse sentido, os servidores presumivelmente relacionados a esses achados não devem ser comunicados, para não influenciar o relatório que o auditor encaminhará aos responsáveis pela entidade.

Os procedimentos da amostragem por julgamento são largamente difundidos, ainda que possam ser considerados teoricamente falhos, por determinadas razões, entre as quais inclui-se a impossibilidade de os auditores estimarem quantitativamente o risco que assumem.

O objetivo primordial dos controles internos é a proteção do patrimônio da entidade. Desse modo, melhores controles internos permitem maior extensão e profundidade nos testes e plena segurança nas conclusões do auditor.

A auditoria governamental visa estabelecer a melhoria e a homogeneização dos procedimentos administrativos e dos controles internos das unidades da administração direta e indireta, daí resultando a padronização dos processos de licitação e dos contratos firmados com entidades privadas.

É necessário o encaminhamento ao TCE, pelo governador e prefeitos, de demonstrativos de aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde, semestralmente, para efeito de acompanhamento e verificação da aplicação do piso de recursos orçamentários e da composição das despesas efetuadas pelo estado e pelos municípios nessas ações e serviços.

A irredutibilidade dos benefícios é um princípio da seguridade social, com expressa previsão na CF, que, não tem aplicação para os regimes próprios previdenciários.

Inexistindo disciplina específica em lei, o benefício da aposentadoria especial não pode ser concedido pelo órgão de origem ao servidor público, por aplicação do princípio da contributividade.

Os princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, aplicáveis aos regimes próprios previdenciários, possibilitaram a instituição de contribuição previdenciária para servidores públicos inativos.

A contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, para efeito de aposentadoria, é um direito constitucional autoaplicável, não dependendo de critérios outros estabelecidos em lei.

A CF prevê, como forma de garantir o direito social à previdência, o regime geral da previdência social (RGPS), de caráter contributivo e filiação obrigatória; os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos; e o regime de previdência privada, de caráter complementar, organizado de forma autônoma em relação ao RGPS.