Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, devem ser registrados por exercício e por credor, e farão parte da dívida fundada.

Na disponibilidade de caixa, que permite ao governante a inscrição em restos a pagar de despesa contraída no último ano de seu mandato, são considerados os encargos e as despesas que devam ser pagos até o final do exercício.

Os empenhos correspondentes a compromissos assumidos no exterior e não liquidados até o dia 31 de dezembro do exercício de sua emissão devem ser anulados para que não sejam inscritos em restos a pagar.

O empenho constitui uma garantia ao credor de que os valores empenhados têm respaldo orçamentário.

No caso da assinatura anual de uma revista de periodicidade mensal, o empenho e a liquidação ocorrerão em momento anterior ao fato gerador, e o reconhecimento da despesa deve ser feito mensalmente.

A ordem de pagamento da despesa, que se constitui em despacho exarado por autoridade competente e determina que a despesa seja paga, deve ser realizada após a liquidação da despesa.

A anulação de um empenho, de forma total ou parcial, aumenta a disponibilidade orçamentária da respectiva dotação.

Um empenho emitido para as despesas anuais com energia elétrica de uma unidade gestora deve ser realizado na modalidade global, pois seu pagamento será parcelado ao longo do exercício financeiro.

Nas despesas com suprimento de fundos, sistemática de adiantamento concedido a servidor para que ele execute a despesa, o estágio da liquidação antecede o do empenho.

O cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar deve ser reconhecido como receita orçamentária do exercício financeiro em que ocorrer.