A penalidade de suspensão não poderá exceder a noventa dias e, havendo conveniência para a administração, poderá ser convertida em multa.

A posse realiza-se mediante a assinatura de termo pelo próprio servidor, não se admitindo a hipótese de este ser representado por procurador com poderes específicos para tanto.

Somente servidores efetivos estaduais poderão ocupar os cargos de provimento em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN).

É possível a concessão de pensão provisória por morte presumida do segurado.

A designação de servidor público efetivo estadual para compor o Conselho Estadual de Previdência Social enseja a percepção de gratificação de natureza especial denominada jeton.

São beneficiários do RPPS/RN, na qualidade de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro, inclusive do mesmo sexo, e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido de qualquer idade.

A lei estipula expressamente a possibilidade de o administrado requerer, administrativamente, ressarcimento por danos causados por agente público cometido no exercício da função, cuja decisão competirá ao procuradorgeral do estado.

A desistência ou a renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a administração considerar que o interesse público assim o exige.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário.

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de vinte dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.