A administração pública poderá exigir do contratado a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, que não poderá exceder, regra geral, 20% do valor do contrato.

Segundo entende o TCU, regra geral, não cabe prestação de contas das OSCIPs àquela Corte de Contas, ainda que se trate de recursos advindos de termo de parceria, devendo esta ser enviada ao órgão da administração que repassou a verba.

Enquanto as empresas públicas podem ser constituídas mediante qualquer forma societária em direito admitidas, as sociedades de economia mista devem adotar, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima.

As agências reguladoras são consideradas autarquias de regime especial e criadas por leis especificas, e se caracterizam pela independência administrativa, decisória e técnica e pela autonomia financeira.

Denomina-se controle hierárquico aquele exercido pelo ente estatal sobre a autarquia.

Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, o princípio de que a administração pode revogar seus próprios atos, por motivos de conveniência ou oportunidade, encontra empecilho diante da ocorrência de situação jurídica definitivamente constituída e do direito adquirido.

A licença é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração pública constitui situações jurídicas.

Não é possível a existência de um ato administrativo imperfeito, válido e eficaz.

Segundo a doutrina, a presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo e se caracteriza pelo reconhecimento de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros e são aptos a produzir seus efeitos.

É vedado ao servidor público estadual ausentar-se do país sem autorização do chefe do órgão ou do Poder, salvo se em gozo de férias ou de licença-prêmio por assiduidade.