Considerando determinada situação de agressão física de que tenha resultado incapacidade laboral, julgue os itens subsequentes.

A vítima tem três anos para pleitear em juízo os danos de ordem material e moral decorrentes do ato criminoso.

Com referência a contratos e registros públicos, julgue o item subsecutivo.

É legítima a cláusula contratual por meio da qual um contratante se compromete a cumprir obrigação em determinado prazo, de modo que, caso este faleça sem o cumprimento da referida obrigação, o credor estará autorizado a adjudicar bens pertencentes a esse contratante.

Em relação ao instituto da imunidade tributária, julgue o item a seguir.

A CF prevê a aplicação de imunidade tributária sobre contribuições sociais, e não somente sobre impostos.

A respeito da compensação tributária, julgue o seguinte item.

Lei estadual poderá prever que a compensação tributária seja utilizada pelo contribuinte devedor para abater créditos, ainda que vincendos, da fazenda pública.

A respeito da compensação tributária, julgue o seguinte item.

Conforme o CTN, lei estadual não poderá autorizar que a compensação tributária abarque tributos de espécies distintas.

A respeito da compensação tributária, julgue o seguinte item.

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, é possível efetivar a compensação tributária a contribuinte devedor que tenha créditos, por meio de medida liminar obtida na esfera judiciária.

A respeito da compensação tributária, julgue o seguinte item.

A utilização do instituto da compensação tributária nos estados e nos municípios depende de lei ordinária, estadual ou municipal.

Em relação ao instituto da imunidade tributária, julgue o item a seguir.
Há entendimento do STF segundo o qual é extensível, em alguns casos, a imunidade recíproca às empresas públicas, sob o argumento central de que elas reinvestem seus ganhos ou lucros na própria atividade-fim.

Em relação ao instituto da imunidade tributária, julgue o item a seguir.
A imunidade tributária visa preservar valores políticos, religiosos, sociais, econômicos e éticos da sociedade, com vistas a evitar que determinadas atividades sejam oneradas pela incidência dos tributos.

Em relação aos crimes contra a fé pública bem como à aplicação das penas, julgue o item que se segue.
Segundo o STJ, tanto os inquéritos policiais quanto as ações penais sem trânsito em julgado podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.