Analise as afirmações a seguir:

I. O princípio da unidade expressa que a lei orçamentária deve ser uma peça só e o texto constitucional o consagra ao dispor que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

II. O princípio da não afetação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa vem consagrado constitucionalmente, mas não de forma absoluta, na medida em que admite exceções, como a destinação de recursos para as ações e serviços de saúde.

III. O princípio da exclusividade não mais vige na atual ordem constitucional, na medida em que a lei orçamentária pode conter outras matérias estranhas à previsão de receita e à fixação da despesa, como é o caso da previsão de autorização para abertura de crédito suplementar.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público ? Volume II ? Procedimentos Contábeis Patrimoniais, as variações no patrimônio da entidade podem ser classificadas em quantitativas ou qualitativas. Uma variação qualitativa decorre

Conforme a NBCT 16.10 ? Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidade do Setor Público, é correto afirmar que na avaliação dos estoques

Os dados a seguir foram extraídos do Balanço Orçamentário de uma prefeitura municipal elaborado conforme a Portaria STN nº 749/09:



Com base nessas informações, é correto afirmar que

De acordo com a Portaria STN nº 751/09, a previsão da receita orçamentária gera lançamento contábil de débito em

Em relação ao que estabelece a NBCT 16.4 sobre transações no setor público, considere:

I. Os atos e fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais no patrimônio das entidades do setor público são definidos como transações no setor público.

II. As transações no setor público, conforme suas características e seus reflexos no patrimônio público, podem ser classificadas nas seguintes naturezas: orçamentárias e extraorçamentárias.

III. As variações quantitativas são aquelas decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido.

IV. As variações qualitativas são aquelas decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais, podendo ou não afetar o patrimônio líquido.

V. As transações que envolvem valores de terceiros são aquelas em que a entidade do setor público responde como fiel depositária e que não afetam o seu patrimônio líquido.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em Porto Velho, na região do Alto rio Madeira, a ocupação se intensificou durante o ciclo da borracha, entre os anos de 1840 e 1910, atraindo milhares de migrantes, em sua maioria

Considere as afirmações em relação ao Estado de Rondônia.

I. No final dos anos de 1970 e início de 1980, cresceu a extração do ouro no rio Madeira, entre a cachoeira de Santo Antônio até a cachoeira de Ribeirão.

II. A mineração do ouro absorveu parte dos migrantes e o garimpeiro passou a ser um novo agente atuante nessa região, com a adição de novos objetos técnicos, específicos à atividade, como as dragas, formando aglomerados no rio.

III. A garimpagem favoreceu o crescimento de outras atividades como o extrativismo vegetal e a pecuária leiteira.

IV. A atividade aurífera, que gerou grande riqueza, e a formação de novos povoados constituíam os principais pontos de extração do ouro com destaque para Vilhena e Cacoal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere o seguinte texto que apresenta o compromisso do governo brasileiro para a construção da ferrovia Madeira-Mamoré:

Artigo VII

Os Estados Unidos do Brasil obrigam-se a construir em território brasileiro, por si ou por empresa particular, uma ferrovia desde o porto de Santo Antônio, no rio Madeira, até Guajará-Mirim, no Mamoré, com um ramal que, passando por Vila-Murtinho ou em outro ponto próximo (Estado de Mato-Grosso), chegue a Villa-Bella (Bolívia), na confluência do Beni e do Mamoré. Dessa ferrovia, que o Brasil se esforçará por concluir no prazo de quatro anos, usarão ambos os países com direito às mesmas franquezas e tarifas.

(http://www2.mre.gov.br/dai/b_boli_11_927.htm)

O artigo foi retirado do Tratado de

O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição,