De acordo com os princípios e regras expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 (EC 132/2023), é correto afirmar que

Com relação à dívida ativa e às certidões negativas, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) De acordo com a redação da Lei nº 6.830/1980, não se aplicam à dívida ativa não tributária as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária.

( ) A Fazenda Pública, caso ajuíze ação anulatória ou embargos à execução fiscal questionando crédito inscrito em dívida ativa, somente fará jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos de negativa, caso haja penhora de bens, nos termos do Art. 206 do CTN.

( ) É cabível o ajuizamento da execução fiscal do débito inscrito em dívida ativa, com a observância das regras de execução contra a fazenda pública (Art. 910 do CPC/2015); a oposição de embargos pela fazenda pública e a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa independem de garantia do juízo.

As afirmativas são, respectivamente,

O Estado Alfa, com o intuito de atualizar a sua legislação tributária, resolveu criar três taxas distintas:

1. Taxa de fiscalização sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários;

2. Taxa de controle, acompanhamento e fiscalização de atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos; e

3. Taxa de fiscalização e vistoria em estabelecimentos comerciais abertos ao público.

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, a despesa total com pessoal, com ativos, inativos e pensionistas compreende o somatório dos gastos do ente da Federação deduzidos alguns itens explicitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com relação à Despesa Bruta com Pessoal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O conceito de despesa com pessoal não depende da natureza do vínculo empregatício; assim, as despesas com servidores, independentemente do regime de trabalho a que estejam submetidos, integram a despesa total com pessoal e compõem o cálculo do limite de gasto com pessoal.

( ) O conceito de despesa com pessoal não depende de avaliação jurídica sobre a legalidade ou não da contratação. Assim, tanto as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público como as que poderão vir a ser contestadas à luz do instituto constitucional do concurso público deverão ser registradas na despesa com pessoal.

( ) Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção. Assim, na despesa bruta com pessoal, não são incluídos os encargos sociais, como o PIS/PASEP, incidentes sobre a folha de salários e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com a NBC TSP 34 – Custos no Setor Público, na comparabilidade entre entidades ou entre suas unidades, é necessário que a entidade responsável por estabelecer a análise comparativa aplique modelo de gerenciamento de custos padronizado em suas entidades ou unidades vinculadas para garantir a qualidade da análise.

Nesse caso, é recomendável que, quando a comparação incidir sobre a mensuração do objeto de custo final,

Assinale a opção que indica um investimento e uma despesa cujo reconhecimento é diretamente relacionada a ele.

Uma entidade que trabalha com a prestação de serviços passou a utilizar o Custeio Baseado em Atividades (ABC) com o objetivo de reduzir as distorções provocadas pelo rateio arbitrário dos custos indiretos.

O objetivo da entidade

Os tipos de aplicação financeira disponíveis no SIAFI são a Aplicação Financeira na Conta Única e a Aplicação Financeira na Rede Bancária.

Com relação à consulta dos rendimentos dos recursos aplicados na conta única, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A remuneração dos recursos aplicados por uma Unidade de Gestão Centralizadora (UG) na Conta Única incide sobre os saldos diários de recursos aplicados existentes no decêndio.

( ) Os rendimentos auferidos são registrados como direito ou obrigação da UG por processo automático, decendialmente, assim que o sistema dispor de todas as taxas diárias do decêndio.

( ) No caso de o somatório dos rendimentos do decêndio resultar em um rendimento positivo, é registrada uma receita na UG. Se esse somatório for negativo, será registrada uma despesa na UG que aplica.

As afirmativas são, respectivamente,

A divulgação em notas explicativas, por entidades do setor público, de certos relacionamentos e transações com as partes relacionadas e o relacionamento subjacente a essas transações é necessária para fins de prestação de contas e responsabilização, possibilitando aos usuários uma melhor compreensão das demonstrações contábeis da entidade que reporta.

Em relação aos motivos para a divulgação, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os relacionamentos com partes relacionadas podem expor a entidade a riscos ou fornecerem oportunidades que não existiriam na ausência do relacionamento.

II. Os relacionamentos com partes relacionadas podem influenciar a maneira pela qual a entidade opera com outras entidades no alcance de seus objetivos individuais e na maneira pela qual ela coopera com outras instituições no alcance de seus objetivos comuns ou coletivos.

III. Partes relacionadas podem realizar transações em condições especiais que, possivelmente, não estariam disponíveis nas mesmas condições para terceiros. Desse modo, a existência de relacionamentos com partes relacionadas significa que uma parte pode controlar ou influenciar significativamente as atividades da outra e isso cria a oportunidade para que transações ocorram em uma base que possa beneficiar inadequadamente uma entidade em detrimento da outra.

Está correto o que se afirma em

Uma repartição pública funciona em um prédio próprio de cinco andares. Dos andares, três são ocupados pela repartição pública e dois são alugados a uma empresa de consultoria privada.

Em dezembro de 2024, o prédio foi autuado pelas autoridades municipais, que informaram que ele deveria pagar uma multa de R$ 20.000 por danos ambientais.

A repartição analisou a legislação com os seus advogados e julgou que a autuação tinha risco de perda provável. Ainda, foi decidido, no mês, que o prédio instalaria, no primeiro trimestre de 2025, filtros especiais para evitar novas penalidades no futuro. O custo dos filtros era de R$ 10.000.

Foi acordado, pela repartição pública e pela empresa de consultoria, que cada parte seria responsável pelos gastos de seus andares.

A provisão para contingências contabilizada no balanço patrimonial da repartição pública em dezembro de 2024 foi de