Prova Completa: Auditor Público Externo - Administração (TCE-RS - FMP Concursos

928500 Ano: 2011
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Escrituração ContábilPatrimônio Público
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

O conceito contábil de patrimônio público emitido pelo Conselho Federal de Contabilidade e adotado pela Secretaria do Tesouro Nacional é:

A

“o conjunto de bens necessários à Administração Pública para o alcance dos fins coletivos de propiciar o bem estar e a satisfação dos habitantes de seu território”.

B

“o conjunto de bens e direitos, tangíveis e intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pela entidade do setor público que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos”.

C

) “o conjunto de bens que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos, como os edifícios, os terrenos públicos, os veículos da Administração, e outros que o Estado põe à disposição do público”.

D

“o conjunto de bens e direitos, mensurável em dinheiro, que pertence à União, a um Estado, a um Município, a uma autarquia ou empresa pública”.

E

“o conjunto de bens e direitos, capazes de ser expresso em moeda, representativos de um benefício líquido de obrigações, presente ou futuro ao seu detentor”.

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928499 Ano: 2011
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Economia
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Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPronomes de Tratamento
SintaxeAspectos Gerais de Sintaxe

Quanto à correspondência oficial, assinale a alternativa correta.

A

A linguagem dos textos oficiais deve primar pelo uso de termos técnicos e retóricos, a fim de que seja demonstrado o domínio da língua culta a quem recebe esse tipo de correspondência.

B

As formas de tratamento devem atender às exigências feitas pela autoridade destinatária do documento.

C

Os rebuscamentos linguísticos devem ser adequados à posição ocupada pela autoridade recebedora do documento.

D

A objetividade e a concisão textual não devem atrapalhar a pompa linguística que o texto oficial exige, preferindo-se a primeira pessoa do singular para aproximar as autoridades que se comunicam.

E

Os aspectos gramaticais devem atender aos preceitos de língua culta, e os termos e as situações linguísticas da linguagem coloquial devem ser preteridos.

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928498 Ano: 2011
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Com relação às metodologias de avaliação de projetos sociais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O método de Análise Custo-Benefício compara os custos (monetários) com os benefícios econômicos do projeto.

B

O método de Análise do Custo Mínimo deixa de lado a análise dos benefícios, assumindo que eles derivam de uma decisão política. Dedica-se a assegurar que os benefícios sejam alcançados com custos mínimos. Limita-se, portanto, a garantir a eficiência, via minimização de custos, omitindo-se a respeito da eficácia do projeto.

C

O método de Análise Custo-Impacto compara os custos (monetários) com a possibilidade de alcançar eficientemente os objetivos do projeto. Entretanto não se restringe a avaliar a eficiência de um projeto, mas também avalia seu impacto, determinando em que medida o projeto alcançará ou alcançou seus objetivos, que mudanças produzirá ou produziu na população-objetivo e quais são seus efeitos secundários.

D

O método de Análise do Custo Mínimo somente pode ser utilizado em avaliações ex-ante.

E

O método de Análise Custo-Impacto se pode aplicar tanto na avaliação ex-ante como na ex-post.

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928487 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

No que concerne ao federalismo no Brasil, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A partir da Constituição Federal de 1988, houve grande proliferação de municípios, pois o texto constitucional transferiu a responsabilidade legal pela definição dos critérios de criação de novos municípios, que era prerrogativa federal, para o âmbito estadual.

B

O modelo brasileiro, quanto ao modo de separação de atribuições (competências) entre os entes federativos, pode ser classificado como um federalismo dual.

C

Segundo a Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

Um dos efeitos perversos da descentralização é o “hobbesianismo municipal”, expresso entre outras coisas, na disputa das localidades por investimentos industriais, deslegitimando as prioridades sociais em favor dos benefícios fiscais e isenções tributárias.

E

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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928484 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Organização do Estado

Com relação às diferentes abordagens acerca da formação e conceituação do Estado moderno, assinale a opção INCORRETA.

A

Maquiavel sugere que há basicamente duas respostas à anarquia decorrente da natureza humana e do confronto entre os grupos sociais: o Principado e a República.

B

Para Hobbes, a propriedade já existe no estado de natureza e, sendo uma instituição anterior à sociedade, é um direito natural do indivíduo que não pode ser violado pelo Estado.

C

Para Locke, o livre consentimento dos indivíduos para o estabelecimento da sociedade, o livre consentimento da comunidade para a formação do governo, a proteção dos direitos de propriedade pelo governo, o controle do Executivo pelo Legislativo e o controle do governo pela sociedade são os principais fundamentos do estado civil.

D

Montesquieu vai considerar duas dimensões do funcionamento político das instituições: a natureza e o princípio de governo. A natureza do governo diz respeito a quem detém o poder: na monarquia, um só governa, através de leis fixas e instituições; na república, governa o povo no todo ou em parte; no despotismo, governa a vontade de um só.

E

Para Rousseau, no processo de legitimação do pacto social, o fundamental é a condição de igualdade das partes contratantes.

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928480 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Organização do Estado

A natureza do modelo que o analista utiliza para entender as relações entre Estado e sociedade é crucial para os resultados que se obtêm ao analisar (e elaborar) uma política pública. A tal ponto, que os resultados que muitas vezes se obtêm podem variar consideravelmente segundo a visão que se adote.
Nesse sentido, examine as seguintes visões e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A visão pluralista enfatiza as restrições que colocam sobre o Estado um grande espectro de grupos de pressão dotados de poder diferenciado nas diversas áreas onde se conformam as políticas públicas (embora nenhum possa ser considerado dominante), sendo estas um resultado das preferências destes grupos.

B

A visão elitista ressalta o poder exercido por um pequeno número de bem organizados interesses societais e a habilidade deles para alcançar seus objetivos.

C

A visão marxista aponta a influência dos interesses econômicos na ação política e vê o Estado como um importante meio para a manutenção do predomínio de uma classe social particular.

D

A visão corporativista, mantendo a ênfase na atuação de grupos de pressão (organizações de trabalhadores e patrões), coloca que estes passam a ser integrados no Estado.

E

As visões pluralista e elitista são ao mesmo tempo visões e propostas normativas de organização da sociedade e da economia no capitalismo. As visões marxista e corporativista, ao contrário constituem-se uma crítica à formação social capitalista.

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928479 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Considerando-se as competências do Tribunal de Contas da União, definidas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar, em quaisquer hipóteses, pessoas jurídicas privadas, porque investigá-las é atribuição do Ministério Público e/ou da polícia judiciária competentes.

B

O Tribunal de Contas da União não pode realizar, por iniciativa própria (de ofício), inspeções e auditorias, mas apenas mediante provocação da Câmara dos Deputados, Senado Federal e de suas respectivas comissões técnicas ou de inquérito ou, ainda, mediante denúncia de partido político com representação no Congresso Nacional.

C

O Tribunal de Contas da União não tem competência para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário, porque essa é uma atribuição de competência do Conselho Nacional de Justiça.

D

Em razão do princípio federativo, em nenhuma hipótese o Tribunal de Contas da União poderá fiscalizar a atuação de Estados, Distrito Federal ou Municípios.

E

Embora não seja órgão pertencente ou vinculado ao Poder Judiciário, o Tribunal de Contas da União poderá aplicar, aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, sanções previamente definidas em lei, e as decisões do Tribunal que estipulem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

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928476 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, leia as afirmativas.

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que está previsto em lei e em atos administrativos de caráter normativo.

II. A Administração Pública, em todos os níveis, deve obedecer ao princípio da impessoalidade, não podendo agir com o objetivo de prejudicar ou beneficiar indevidamente os cidadãos.

III. Os atos administrativos discricionários, pelas suas características peculiares, não estão submetidos ao princípio da motivação.

IV. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, muito embora não estejam previstos no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, devem ser utilizados no controle dos atos administrativos.

V. O princípio da eficiência é importante princípio constitucional que regula a atividade da Administração Pública, mas não pode importar violação do princípio da legalidade, sob pena de comprometer o Estado de Direito.

Assinale a única alternativa correta.

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928474 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Segundo a Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

A

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

B

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

C

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

D

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

E

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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928471 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas quaisquer restrições legislativas.

B

A lei penal somente poderá retroagir em hipóteses de grave ameaça à segurança do Estado e da sociedade ou para beneficiar o réu.

C

A Constituição da República Federativa do Brasil, coerente com o princípio da universalidade dos direitos humanos, não estipula, em matéria de direitos e garantias fundamentais, quaisquer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.

D

As organizações sindicais são parte legítima para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, não só no âmbito das negociações coletivas e de processos judiciais, mas também no âmbito das questões e processos administrativos.

E

É assegurado o direito à intimidade e à vida privada aos brasileiros, exceto àqueles que exercem cargos eletivos em quaisquer das esferas da República Federativa do Brasil.