Prova Completa: Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (TCE-RS - FMP Concursos

928504 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores e encontra limites na Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. A despesa total com pessoal dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 50% de sua receita corrente líquida.

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928503 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Os chamados créditos adicionais se dividem em créditos extraordinários, créditos especiais e créditos suplementares.

II. Os créditos extraordinários e os créditos especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos dois meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

III. Para a abertura de créditos extraordinários, a Constituição da República Federativa do Brasil exige apenas que tratem de despesas imprevisíveis.

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928500 Ano: 2011
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Administração
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Auditor Público Externo - Economia
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Escrituração ContábilPatrimônio Público
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

O conceito contábil de patrimônio público emitido pelo Conselho Federal de Contabilidade e adotado pela Secretaria do Tesouro Nacional é:

A

“o conjunto de bens necessários à Administração Pública para o alcance dos fins coletivos de propiciar o bem estar e a satisfação dos habitantes de seu território”.

B

“o conjunto de bens e direitos, tangíveis e intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pela entidade do setor público que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos”.

C

) “o conjunto de bens que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos, como os edifícios, os terrenos públicos, os veículos da Administração, e outros que o Estado põe à disposição do público”.

D

“o conjunto de bens e direitos, mensurável em dinheiro, que pertence à União, a um Estado, a um Município, a uma autarquia ou empresa pública”.

E

“o conjunto de bens e direitos, capazes de ser expresso em moeda, representativos de um benefício líquido de obrigações, presente ou futuro ao seu detentor”.

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928499 Ano: 2011
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Administração
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Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
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Auditor Público Externo - Economia
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Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPronomes de Tratamento
SintaxeAspectos Gerais de Sintaxe

Quanto à correspondência oficial, assinale a alternativa correta.

A

A linguagem dos textos oficiais deve primar pelo uso de termos técnicos e retóricos, a fim de que seja demonstrado o domínio da língua culta a quem recebe esse tipo de correspondência.

B

As formas de tratamento devem atender às exigências feitas pela autoridade destinatária do documento.

C

Os rebuscamentos linguísticos devem ser adequados à posição ocupada pela autoridade recebedora do documento.

D

A objetividade e a concisão textual não devem atrapalhar a pompa linguística que o texto oficial exige, preferindo-se a primeira pessoa do singular para aproximar as autoridades que se comunicam.

E

Os aspectos gramaticais devem atender aos preceitos de língua culta, e os termos e as situações linguísticas da linguagem coloquial devem ser preteridos.

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928486 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Constitutiva

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Projeto de lei, ordinária ou complementar, iniciado e rejeitado na Câmara dos Deputados será arquivado, não cabendo revisão, votação e discussão no Senado Federal.

B

O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a medida provisória em questão não tenha por objeto direitos e garantias fundamentais, direito penal, processual penal e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público nem tenha efeitos confiscatórios.

C

Medida provisória que foi rejeitada por qualquer das Casas do Congresso Nacional ou que perdeu eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na legislatura seguinte.

D

Projeto de lei sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, proposto por congressista ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, aprovado por ambas as Casas legislativas, terá o vício formal de origem sanado com a sanção do Presidente da República.

E

Após a aprovação pelas duas Casas Legislativas que compõem o Congresso Nacional, as propostas de emenda à Constituição são submetidas à sanção do Presidente da República.

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928485 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o denominado Estatuto dos Congressistas, assinale a alternativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal somente poderá processar e julgar deputado ou senador, por crime praticado após a diplomação, mediante prévia autorização da respectiva Casa legislativa.

B

As imunidades de deputados e senadores serão suspensas durante o Estado de Sítio decretado no caso de declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

C

Em virtude do princípio republicano, em hipótese alguma, deputados e senadores poderão contratar com pessoa jurídica de direito público, autarquia, sociedade de economia mista ou empresa pública.

D

Nas hipóteses de ameaça à segurança do Estado e/ou da sociedade, deputados e senadores não poderão negar-se a testemunhar sob a alegação de sigilo das informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

E

A prerrogativa de foro de deputados e senadores – processo e julgamento no Supremo Tribunal Federal – abrange somente ações de natureza penal, não abarcando ações de natureza civil, empresarial, trabalhista e tributária.

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928483 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos fundamentais no contexto do direito, da doutrina e da jurisprudência constitucionais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, além do exame de proporcionalidade, também a interpretação conforme a Constituição é técnica válida e adequada para a solução de colisão de direitos fundamentais.

B

Com base no sistema de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que há uma relação de precedência abstrata, valorativa e rígida a favor dos direitos coletivos quando em conflito com direitos individuais.

C

O postulado da reserva do possível é um limite à aplicação tanto dos direitos fundamentais a prestações como dos direitos fundamentais de defesa.

D

Mínimo existencial é um conceito dogmático-constitucional que se aplica a todos os tipos de direitos fundamentais, em especial aos denominados direitos fundamentais de defesa e de participação.

E

No âmbito da dogmática das restrições, a teoria interna sustenta que os direitos fundamentais são direitos irrestringíveis, porque já dotados de limites imanentes; a teoria externa argumenta que os direitos fundamentais são direitos restringíveis, desde que observados o princípio da proporcionalidade e/ou a proteção do conteúdo essencial.

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928482 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Sobre a ordem econômica e financeira na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Por estarem submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista não estão vinculadas aos princípios constitucionais da administração pública.

B

Somente nos casos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo as empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado.

C

Somente no âmbito da tributação os entes federativos poderão conceder tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, constituídas com base nas leis brasileiras e com sede e administração no País.

D

No que toca a sua atuação indireta na atividade econômica, as políticas e as decisões normativas do Estado no exercício de sua função de planejamento são vinculantes para o setor público, mas não para o setor privado.

E

A refinação do petróleo nacional bem como a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo somente poderão ser contratadas com empresas estatais.

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928478 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Sobre a eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, todos os dispositivos constitucionais possuem força vinculante, inclusive o preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil.

B

Normas constitucionais de eficácia limitada são normas cuja eficácia jurídica mínima depende de lei ou ato normativo regulamentador.

C

Conforme doutrina predominante na atualidade, os princípios constitucionais, em razão de seu elevado grau de abstração e generalidade, requerem, para aplicação direta e imediata, algum tipo de desenvolvimento legislativo.

D

Normas constitucionais programáticas ora estabelecem fins e tarefas para o Estado, ora instituem direitos sociais e econômicos de exigibilidade imediata.

E

Todas as normas constitucionais que veiculam um comando ou mandamento de proibição são normas de eficácia plena e aplicação imediata.