Questões do Concurso TCE-RS - FMP Concursos

928370 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Economia
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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

A discriminação das rendas pelo produto da arrecadação na forma da transferência do Fundo de Participação dos Municípios, dado que suas regras sejam observadas, pode ser classificada como:

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928369 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Administração
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Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
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Auditor Público Externo - Economia
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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação para operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária (ARO), nos termos da lei”. Esse trecho da Constituição Federal diz respeito ao princípio orçamentário da:

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928368 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Administração
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Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
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Auditor Público Externo - Economia
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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

Existem distintas abordagens orçamentárias para a despesa pública operando em diferentes jurisdições no mundo. Os mais conhecidos são o sistema por objetos ou itens de gastos, também conhecido como “tradicional”, o orçamento-programa, o orçamento de desempenho e o orçamento base zero. O sistema de orçamento-programa caracteriza-se por evidenciar principalmente:

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928367 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Administração
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Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
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Auditor Público Externo - Economia
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Conforme o mandamento constitucional, a apresentação de um demonstrativo regionalizado para os efeitos causados pelo gasto tributário é parte:

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928366 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Administração
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Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
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Auditor Público Externo - Economia
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Despesa Pública
Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Produz recurso financeiro hábil para a abertura de créditos adicionais:

A

o valor diferencial entre um montante menor de receita prevista e outro maior de receita executada.

B

o valor diferencial entre um montante maior de receita prevista e outro menor de receita executada.

C

o valor diferencial entre um montante maior de despesa empenhada e outro menor de receita executada.

D

o valor diferencial entre um montante menor de receita prevista e outro maior de despesa fixada.

E

a apresentação de valores em montantes idênticos de receita prevista e despesa fixada.

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928365 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Administração
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Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
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Auditor Público Externo - Economia
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

São receitas correntes de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo:

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928364 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Economia
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Legislação Complementar

Em geral, as subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas as quais estão relacionadas na Portaria MOG nº 42/ 1999. O Ministério do Planejamento indica que se deva adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão. Assim, a programação de um órgão, em regra, é classificada em uma única função, ao passo que a subfunção é escolhida de acordo com a especificidade de cada ação governamental. Constituem exceções a essa regra, ou seja, não podem ser combinadas com funções diferentes das quais estão imediatamente relacionadas na Portaria MOG nº 42/ 1999 as seguintes subfunções:

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928363 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Economia
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Despesa Pública
Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

São características dos créditos adicionais especiais:

A

a destinação às despesas imprevisíveis, a possibilidade de vigência além do exercício findo, quando abertos nos últimos quatro meses do ano, e a exigência da indicação prévia de uma fonte cobertura para o seu financiamento.

B

a autorização para despesas já computadas no orçamento anual, a possibilidade de vigência além do exercício findo, quando abertos nos últimos quatro meses do ano, e a não exigência da indicação prévia de uma fonte de cobertura para o seu financiamento.

C

a autorização para despesas já computadas no orçamento anual, a possibilidade de vigência além do exercício findo, quando abertos nos últimos quatro meses do ano, e a exigência da indicação prévia de uma fonte de cobertura para o seu financiamento.

D

a autorização para despesas ainda não computadas no orçamento anual, a possibilidade de vigência além do exercício findo, quando abertos nos últimos quatro meses do ano, e a exigência da indicação prévia de uma fonte de cobertura para o seu financiamento.

E

a autorização para despesas já computadas no orçamento anual, a possibilidade de vigência além do exercício findo, quando abertos nos últimos três meses do ano, e a exigência da indicação prévia de uma fonte de cobertura para o seu financiamento.

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928362 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A partir da Lei Complementar nº 131/ 2009, os entes da Federação ficam obrigados a disponibilizar todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, pelo menos com os dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Os prazos concedidos na Lei para os Municípios cumprirem tal dispositivo, com base no número de habitantes, são:

A

um ano para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, três anos para Municípios até 50.000.

B

um ano para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.

C

um ano para Municípios com mais de 100.000, três anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.

D

dois anos para Municípios com mais de 100.000, três anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.

E

dois anos para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, três anos para Municípios até 50.000.

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928361 Ano: 2011
Disciplina: Auditoria
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Economia
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Testes e Procedimentos

No momento do procedimento de auditoria denominado Confirmação é correto afirmar que:

A

os procedimentos de confirmação externa se limitam a confirmar informações relativas a saldos contábeis e seus elementos.

B

a solicitação de confirmação é negativa, quando a solicitação de que a parte que confirma responde diretamente ao auditor indicando se concorda ou discorda das informações na solicitação, ou forneça as informações solicitadas.

C

uma resposta verbal a uma solicitação de confirmação, por si só, não se enquadra na definição de confirmação externa, porque não é uma resposta por escrito direta para o auditor.

D

as confirmações positivas fornecem evidência de auditoria menos persuasiva que as confirmações negativas.

E

a administração não pode recusar a permitir que o auditor envie solicitações de confirmação.