Quanto ao serviço público, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta:

São peculiaridades do contrato administrativo, típicas do seu regime jurídico, previstas na Lei nº 8666/93:

Desde meados de 1986, a legislação que rege os processos para licitação é a Lei de Licitações e Contratos nº 8666, de 21/06/1993 (atualizada pela Lei nº 8883, de 8/6/1999). As modalidades previstas nessa lei que dizem respeito diretamente à aquisição de material bibliográfico são:

São modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 8666/93:

De acordo com a Lei nº 10520/02, a modalidade pregão pode ser utilizada:

De acordo com Lei nº 8666/93, poderão ser prestadas como modalidades de garantia:

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para disciplinar o uso dos bens, impondo limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol da coletividade ou do Estado, é o poder:

Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que indica qual o procedimento a que está obrigada qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União ou o Estado respondam, ou que, em nome destas, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Assinale a alternativa que se refere ao controle que constitucionalmente está a cargo da Assembléia Legislativa e que é exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.