Questões do Concurso TCE-SP - FCC

910193 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auditor do Tribunal de Contas
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que

A

as contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Governadores, consolidando as dos demais tribunais.

B

os Tribunais de Contas entrarão em recesso independentemente da existência de contas de Poder pendentes de parecer prévio.

C

o prazo para os Tribunais de Contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas será de cento e vinte dias do recebimento, no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes.

D

o parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União será proferido no prazo de quinze dias do recebimento pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

E

os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

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910192 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auditor do Tribunal de Contas
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Sobre as despesas públicas, é correto afirmar:

A

A amortização da dívida pública é uma despesa de capital.

B

O pagamento da dívida ativa a um órgão público é uma despesa de capital.

C

Inversões financeiras efetuadas pelos órgãos públicos são consideradas despesas correntes.

D

O pagamento de juros sobre a dívida pública é considerado despesa de exercícios anteriores.

E

A remuneração paga aos aposentados e pensionistas de um órgão público é classificada como transferência de capital.

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910191 Ano: 2013
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auditor do Tribunal de Contas
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Conceitos Fundamentais
Análise de InvestimentosVPL: Valor Presente Líquido

Na avaliação de projetos, são utilizados conceitos e técnicas visando a otimizar os recursos alocados. Entre essas técnicas, destaca-se

A

o conceito de Valor Presente Líquido - VPL, que quando positivo indica o excedente monetário obtido e medido pela diferença entre o valor presente das entradas e o valor presente das saídas de caixa do projeto.

B

a Taxa Mínima de Atratividade - TMA, que indica o retorno efetivo e o total obtido pelo projeto após todos os investimentos necessários para que o projeto entre na fase de geração de caixa.

C

a Taxa Interna de Retorno - TIR, que indica o valor mínimo desejado para viabilizar a decisão de investimento em um determinado projeto.

D

o Índice de Lucratividade - IL, que é calculado pelo quociente entre o valor do investimento inicial de um projeto e o somatório das entradas de caixa desse projeto.

E

o prazo de recuperação de capital, ou período payback, que leva em consideração apenas o custo de oportunidade dos recursos alocados no projeto.

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910200 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auditor do Tribunal de Contas
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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

A Lei Federal nº 12.462/2011, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituiu novo regime para execução indireta de obras e serviços de engenharia, denominado “contratação integrada", com condições e procedimentos específicos. É INCORRETO afirmar que o referido regime

A

demanda, no correspondente procedimento licitatório, a adoção do critério de julgamento técnica e preço.

B

dispensa a obrigatoriedade de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.

C

deve ser adotado preferencialmente nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia submetidas ao RDC, assim como a empreitada por preço global e a empreitada integral.

D

admite a realização das obras e serviços contratados sem projeto executivo, bastando a comprovação das condições de segurança, solidez e durabilidade.

E

deverá conter, no instrumento convocatório, anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço.

Questão Anulada

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